Estiva tem campanha para limpeza de lotes

A Prefeitura de Estiva iniciou, na primeira semana de junho, a campanha “Lote Limpo, Cidade Limpa”. A ação é promovida pelo Serviço de Vigilância Sanitária e pela Fiscalização de Posturas e Tributos Municipais por meio da afixação de cartazes em estabelecimentos comerciais da zona urbana e em pontos estratégicos dos bairros rurais. O texto dos cartazes orienta os proprietários de terrenos baldios a limpá-los até 30 de junho, data a partir da qual haverá notificação e aplicação de multa àqueles que mantiverem seus lotes em desacordo com a legislação municipal.

O Código de Posturas (lei nº 71/94) proíbe o acúmulo de lixo e entulho nos “terrenos não edificados que se situam em áreas parceladas”. O decreto n° 66/97, por sua vez, prevê que “todos os lotes vagos localizados em ruas calçadas deverão ser fechados com muros de alvenaria, placas pré-moldadas ou gradil” e que “nos lotes que tenham frente para ruas dotadas de meio-fio, é obrigatória a execução e conservação de passeios, não podendo existir rampas ou degraus nos mesmos”.

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