MEI pode aderir a programa da Receita até segunda (2)

Programa permite renegociar dívidas em até 10 anos

Os microempreendedores individuais (MEI) que estão com o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) em atraso até maio de 2017 podem parcelar o débito em até 120 meses. A medida começou a valer no dia 3 de julho e termina às 20h00 de segunda-feira, dia 2 de outubro. Esta é a primeira vez que se torna possível o parcelamento de impostos desse segmento empresarial, sendo que cada prestação deve ter valor mínimo de R$ 50,00.

Quem parcelar seus débitos poderá reaver os direitos previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença ou licença-maternidade, além de participar de licitações com os governos federal, estadual e municipal.

A solicitação de adesão ao programa de renegociação das dívidas deve ser feita por meio do site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br). Para solicitar o parcelamento, o MEI deve apresentar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) relativa aos respectivos períodos de apuração. O valor de cada parcela mensal será acrescido de juros da taxa Selic mais 1%, relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

Desde que foi criado, em julho de 2009, mais de sete milhões de pessoas se formalizaram como MEI. De acordo com o Sebrae Minas, o número de empreendimentos desse porte já superou o número de micro e pequenas empresas no Brasil, que corresponde a cinco milhões. “Trabalhadores autônomos, como cabeleireiros, pedreiros, entre outros, que estavam na irregularidade agora possuem um CNPJ e direito a benefícios previdenciários como aposentadoria e licença-maternidade”.

O MEI paga mensalmente, até o dia 20, um boleto com o valor fixo de R$ 47,85 (comércio e/ou indústria), R$ 51,85 (prestação de serviços) ou R$ 52,85 (comércio e/ou indústria com serviços). Esses valores são atualizados anualmente, de acordo com o salário mínimo.

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