Microempreendedor Individual (MEI) pode parcelar débitos com a Receita Federal

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Os microempreendedores individuais (MEI) que estão com o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) em atraso até maio de 2017 podem parcelar o débito em até 120 meses. A medida começou a valer no dia 3 de julho. Esta é a primeira vez que se torna possível o parcelamento de impostos desse segmento empresarial, sendo que cada prestação deve ter valor mínimo de R$ 50,00. O prazo para aderir ao programa de renegociação das dívidas termina no dia 29 de setembro deste ano.

Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae Minas), aproximadamente 60% dos MEI estão com seus tributos em atraso. Quem parcelar seus débitos poderá reaver os direitos previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença ou licença-maternidade, além de participar de licitações com os governos federal, estadual e municipal.

A solicitação de adesão será feita por meio do site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br). Para solicitar o parcelamento, o MEI deve apresentar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) relativa aos respectivos períodos de apuração. O valor de cada parcela mensal será acrescido de juros da taxa Selic mais 1%, relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

Desde que foi criado, em julho de 2009, mais de sete milhões de pessoas se formalizaram como MEI. De acordo com o Sebrae Minas, o número de empreendimentos desse porte já superou o número de micro e pequenas empresas no Brasil, que corresponde a cinco milhões. “Trabalhadores autônomos, como cabeleireiros, pedreiros, entre outros, que estavam na irregularidade agora possuem um CNPJ e direito a benefícios previdenciários como aposentadoria e licença-maternidade”.

O MEI paga mensalmente, até o dia 20, um boleto com o valor fixo de R$ 47,85 (comércio e/ou indústria), R$ 51,85 (prestação de serviços) ou R$ 52,85 (comércio e/ou indústria com serviços). Esses valores são atualizados anualmente, de acordo com o salário mínimo.

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