João Badari

João Badari, especialista em Direito Previdenciário, esclarece os atuais temas sobre as aposentadorias e benefícios do regime geral de Previdência Social e também regimes próprios. Em sua coluna os trabalhadores e segurados já aposentados poderão se informar sobre seus direitos.

Concessão automática de benefícios do INSS gera cautela

O INSS está implementando uma série de vantagens para tornar mais célere a concessão de seus benefícios. Entre as ações recentes estão as concessões automáticas da aposentadoria por idade, da aposentadoria por tempo de contribuição e do salário-maternidade. Assim, os segurados poderão formalizar os pedidos sem sair de casa. Desde setembro do ano passado, a aposentadoria por idade dos segurados urbanos está sendo concedida sem a necessidade de o cidadão ir a uma agência do INSS.

No modelo convencional, quando um segurado realiza um agendamento no INSS, seja pelo 135 ou inss.gov.br, ele apenas marca uma ida a uma agência para formalizar o pedido e entregar os documentos necessários. Entretanto, no novo modelo, o segurado que tem todas as condições necessárias entra em contato com o INSS, pela internet ou telefone, para dar entrada no pedido. No caso da aposentadoria por idade, o INSS envia um comunicado ao segurado com todas as condições necessárias, um mês antes do aniversário, para informá-lo de que já tem direito a este benefício. Ou seja, para os segurados que realizaram, no mínimo, 180 contribuições e já atingiram 65 anos, homens, ou 60 anos, mulheres.

As ações de modernização do INSS são vantajosas para o segurado, mas existem alguns cuidados que devem ser tomados antes de confirmar os valores e dados do benefício de forma automática.

O INSS consultará a sua base de dados e os sistemas do governo para verificar idade, tempo de contribuição, qualidade de segurado e demais informações. Ocorre que os sistemas de dados nem sempre estão atualizados. O CNIS, principal documento do segurado, nem sempre está atualizado ou mesmo correto. É comum ocorrer divergência nas informações, tais como vínculos não lançados no sistema, salários errados, informações de recolhimento com valores menores e até ausência de contribuição, por culpa do empregador. Além disso, nem sempre será oferecido o benefício mais vantajoso ao segurado.

Na aposentadoria por tempo de contribuição, por exemplo, o segurado poderá receber o benefício sem a incidência do fator previdenciário sempre que atingir a pontuação prevista nas regras atuais: a chamada Fórmula 85/95, que soma o tempo de contribuição e a idade do segurado. As mulheres que atingem 85 pontos e os homens que na soma possuem 95 pontos têm direito ao valor integral.

Caso o segurado receba o comunicado oficial informando que já tem direito de se aposentar, ele deve ter a certeza se aquele é mesmo o momento certo para fazê-lo. O segurado precisa efetivamente buscar o benefício correto, que pode ter um valor maior do que o oferecido pelo INSS. Isso porque atingir os 35 anos de contribuição, no caso do homem, ou 30, no caso das mulheres, não significa que eles terão o melhor benefício.

O INSS tem o dever de conceder sempre o melhor benefício. Infelizmente, na prática o que estamos vendo são benefícios sendo concedidos com requisitos mínimos e com valores aquém do que deveriam, por isso a importância de realizar um planejamento de aposentadoria e analisar minuciosamente os dados que estão constando em seu cadastro no INSS.

Os principais erros são: período especial, tempo de contribuição e valores recolhidos como salários de contribuição. Esse é um passo muito importante, pois poderão ocorrer divergências de dados no sistema, trazendo com isso a diminuição na renda mensal inicial do benefício. Importante que o segurado reúna toda a sua documentação para ver se os dados “batem” com os dados do CNIS. Devem ser consultados holerites, período rural, carnês do INSS, carteira de trabalho e também documentos como o PPP, essencial para obtenção de conversão do tempo especial em comum.

Concessão automática de benefícios do INSS gera cautela

O INSS está implementando uma série de vantagens para tornar mais célere a concessão de seus benefícios. Entre as ações recentes estão as concessões automáticas da aposentadoria por idade, da aposentadoria por tempo de contribuição e do salário-maternidade. Assim, os segurados poderão formalizar os pedidos sem sair de casa. Desde setembro do ano passado, a aposentadoria por idade dos segurados urbanos está sendo concedida sem a necessidade de o cidadão ir a uma agência do INSS. Em breve, uma portaria deverá ser publicada para liberar também os outros dois benefícios.

De acordo com o INSS, no modelo convencional, quando um segurado realiza um agendamento no INSS, seja pelo 135 ou inss.gov.br, ele apenas marca uma ida a uma agência para formalizar o pedido e entregar os documentos necessários. Entretanto, no novo modelo, o segurado que tem todas as condições necessárias entra em contato com o INSS, pela internet ou telefone, para dar entrada no pedido. E, segundo a autarquia, uma vez constatado que todas as informações nas bases cadastrais estão corretas, o benefício é então concedido automaticamente, sem a necessidade de o segurado ir à agência.

No caso da aposentadoria por idade, o INSS envia um comunicado ao segurado com todas as condições necessárias, um mês antes do aniversário, para informá-lo de que já tem direito a este benefício. Ou seja, para os segurados que realizaram, no mínimo, 180 contribuições e já atingiram 65 anos, homens, ou 60 anos, mulheres.

As ações de modernização do INSS são vantajosas para o segurado, mas existem alguns cuidados que devem ser tomados antes de confirmar os valores e dados do benefício de forma automática.

A principal vantagem é não precisar comparecer a uma agência do INSS para abertura de processo administrativo de concessão de benefício, e o novo modelo de concessão é de forma automática, mas o segurado precisa verificar todos períodos e valores de contribuição usados para a concessão dos benefícios. O INSS consultará a sua base de dados e os sistemas do governo para verificar idade, tempo de contribuição, qualidade de segurado e demais informações. Ocorre que os sistemas de dados nem sempre estão atualizados, fazendo com que alguns segurados não recebam o aviso da autarquia. No caso da aposentadoria por idade, por exemplo, o INSS vai notificar por carta ou e-mail; no entanto, só vai receber a carta quem está cadastrado corretamente no portal Meu INSS.

O CNIS, principal documento do segurado, nem sempre está atualizado ou mesmo correto. É comum ocorrer divergência nas informações, tais como vínculos não lançados no sistema, salários errados, informações de recolhimento com valores menores e até ausência de contribuição, por culpa do empregador. Além disso, nem sempre será oferecido o benefício mais vantajoso ao segurado.

Citamos como exemplo, na aposentadoria por tempo de contribuição o segurado poderá receber o benefício sem a incidência do fator previdenciário sempre que atingir a pontuação prevista nas regras atuais: a chamada Fórmula 85/95, que soma o tempo de contribuição e a idade do segurado (a). As mulheres que atingem 85 pontos e os homens que na soma possuem 95 pontos têm direito ao valor integral, sem o fator. O segurado deve observar se não se enquadra nesta regra para não ser prejudicado.

Caso o segurado receba o comunicado oficial informando que já tem direito de se aposentar, ele deve ter a certeza se aquele é mesmo o momento certo para fazê-lo. O segurado precisa efetivamente buscar o benefício correto, que pode ter um valor maior do que o oferecido pelo INSS. Isso porque atingir os 35 anos de contribuição, no caso do homem, ou 30, no caso das mulheres, não significa que eles terão o melhor benefício.

Relato neste artigo um caso no qual o segurado, com medo da reforma da Previdência, se dirigiu a uma agência do INSS para realizar a contagem do tempo, em agosto de 2017, e como ele já tinha os 35 anos de contribuição, o INSS concedeu o benefício, mas com incidência do fator. O segurado, contente por ter se aposentado, sacou o valor. Ocorre que, se tivesse esperado para dar entrada em dezembro de 2017, ou seja, três meses depois, teria R$ 1.200,00 a mais por mês em seu benefício, pois estaria enquadrado na Fórmula 85/95 e conseguiria afastar o fator previdenciário. Por isso, é importante realizar um planejamento e verificar com um especialista todos os dados.

O INSS tem o dever de conceder sempre o melhor benefício, afirma o especialista. Infelizmente, na prática o que estamos vendo são benefícios sendo concedidos com requisitos mínimos e com valores aquém do que deveriam, por isso a importância de realizar um planejamento de aposentadoria e analisar minuciosamente os dados que estão constando em seu cadastro no INSS.

Os principais erros são: períodos laborados em atividade especial, tempo de contribuição e valores recolhidos como salários de contribuição. Esse é um passo muito importante, pois poderão ocorrer divergências de dados no sistema, trazendo com isso a diminuição na renda mensal inicial do benefício. Importante que o segurado reúna toda a sua documentação para ver se os dados “batem” com os dados do CNIS. Devem ser consultados holerites, carnês do INSS, carteira de trabalho e também documentos como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), essencial para obtenção de conversão do tempo especial em comum. Existem inúmeros os casos de contribuições que não constam no CNIS, as contribuições anteriores a 1976, antes da criação da RAIS, são um exemplo.

As atividades especiais e o trabalhador rural, que não têm contribuições, também devem ser prejudicados no cômputo do período para a concessão do benefício.

Conhecendo a aposentadoria por tempo de contribuição

Correndo risco de extinção com a aprovação da reforma da Previdência, a aposentadoria por tempo de contribuição tem regras específicas e, a partir dos próximos dias, poderá ser automática, sem a necessidade que o segurado do INSS se desloque até uma agência. Entretanto, na prática os trabalhadores encontram muita dificuldade para comprovar o tempo mínimo de contribuição exigido.

Atualmente não existe idade mínima para aposentadoria por tempo de contribuição. A regra é o tempo mínimo de contribuição, de 30 anos para mulheres e de 35 para homens. Além disso, é necessário ter no mínimo 180 meses efetivamente trabalhados, para efeito de carência.

Algumas categorias, como a dos professores, têm regras diferentes (25 anos de contribuição e 50 de idade, no caso das mulheres, e 30 de contribuição e 55 de idade, no caso dos homens).

Existem normas especiais para pessoas com deficiência, cujo tempo de contribuição exigido varia de 20 anos a 28 anos para mulheres e de 25 anos a 33 anos para homens. Por lei, é considerada pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, impossibilitem sua participação de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Existe também a possibilidade de se aposentar considerando o tempo de contribuição, pela chamada Fórmula 85/95, na qual a soma da idade da mulher e do tempo de contribuição tem que ser no mínimo 85 e para o homem, 95. Neste caso não haverá a incidência do fator previdenciário.

Citamos também a aposentadoria especial, que é destinada a trabalhadores que são expostos a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Para comprovação é exigido laudo médico atestando que, durante a atividade profissional, o segurado esteve exposto a agentes nocivos. O laudo serve de base para emissão do formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que será utilizado para a aposentadoria especial. Para evitar problemas futuros no momento de dar entrada na aposentadoria, é recomendável que o trabalhador solicite seu PPP toda vez que se desligar da empresa.

O tempo de contribuição pode ser comprovado por meio do extrato previdenciário que está no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), este documento é disponibilizado pelo INSS e contém o histórico de toda vida laboral.

O CNIS contém o histórico completo de todos os vínculos e contribuições. Este documento pode ser retirado por meio do site “Meu INSS” ou em qualquer agência do INSS. Caso haja alguma divergência no CNIS, é possível comprovar o tempo de contribuição com a Carteira de Trabalho e Previdência Social, holerites ou com os carnês de contribuição. Ainda é necessário um documento de identificação válido e oficial com foto e o número do CPF para dar entrada na aposentadoria por tempo de contribuição. Em caso de divergência de informações do tempo de contribuição e vínculos do trabalhador no extrato, ele deve se dirigir a uma agência da Previdência Social e, munido dos documentos, contestar e requisitar a correção.

Podem também ser apresentados os seguintes documentos para a comprovação do tempo: original ou cópia autenticada da Ficha de Registro de Empregados ou do Livro de Registro de Empregados; original ou cópia autenticada do cartão; livro ou folha de ponto acompanhada de declaração do empregador; termo de rescisão do contrato de trabalho ou comprovante de recebimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS); recibos ou holerites de pagamento contemporâneos ao fato alegado ou outros documentos contemporâneos que possam vir a comprovar o vínculo de emprego.

Aposentadoria especial: Postos de gasolina

A aposentadoria especial é uma garantia do trabalhador exposto a agentes nocivos à saúde, como calor ou ruído, de forma contínua e ininterrupta, em níveis de exposição acima dos limites estabelecidos em legislação própria.

A lei dispõe que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Portanto, se mostra possível aposentar-se após cumprir 25, 20 ou 15 anos de contribuição, dependendo do agente nocivo à saúde do trabalhador.

Além do tempo de contribuição, é necessária a carência de 180 contribuições. As vantagens são:

1- Na aposentadoria especial não é aplicado o temido fator previdenciário, fórmula matemática criada em 1999 que envolve a idade, expectativa de vida e tempo de contribuição. Como normalmente o tempo de contribuição de 25 anos é atingido pelo profissional da saúde em idade baixa (47 a 52 anos em média) o fator previdenciário abaixaria o valor mensal em até 50%.

2- O tempo de trabalho será de 25 anos, ou seja, ocorre a diminuição no tempo de serviço para obtenção da aposentadoria.

3- Não existe idade mínima.

Pois bem, os segurados que trabalham em postos de gasolina podem ter direito a essa redução no tempo de contribuição para se aposentar, pois exercem as suas atividades sob condições que prejudicam a sua saúde ou a sua integridade física, ou seja, em condições insalubres, fazem jus a uma aposentadoria especial.

A lei garante esse tipo de aposentadoria para aqueles segurados que atuaram por 25 anos em postos de gasolina, e tenham sido expostos a agentes hidrocarbonetos, como o benzeno.

Os frentistas dos postos de combustíveis, assim como todos os profissionais do posto de gasolina que trabalham com contato a agentes nocivos à saúde (ou em raio que o atinja, como exemplo o gerente que trabalha próximo as bombas), tem direito a aposentadoria especial. Se a pessoa exerceu a profissão durante algum período da vida, poderá, contudo, transformá-la em tempo comum, com o acréscimo de 40%, se homem, e 20%, se mulher.

Dessa forma, não apenas o frentista tem a sua atividade considerada insalubre ou perigosa, como também o atendente do caixa, o gerente, o auxiliar administrativo, o segurança, o lavador…

Portanto, os profissionais dos postos de gasolina, na condição de segurado do INSS, aquele que contribui com a Previdência Social, poderá requerer a sua aposentadoria especial aos 25 anos de atividade, e os que não trabalharam todo período em posto de gasolina poderá converter tempo especial em comum, aumentando seu tempo de contribuição.

A aposentadoria especial será concedida somente aqueles trabalhadores que exercem atividade em ambiente insalubre, ou seja, que estão expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitável, presumindo a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, não sendo caracterizada para todos os profissionais da área.

O profissional deve apresentar o PPP – Perfil Profissiográfico Profissional emitido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança. Deve ser preenchido de forma minuciosa, especificando as funções exercidas a que o segurado, na época, encontrava-se exposto de modo habitual e permanente a agentes nocivos à saúde, descritos nos anexos vinculados aos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979.

Além do PPP, poderá o INSS inspecionar o local de trabalho do segurado visando a confirmação das informações contidas nos documentos.

Se o profissional exercer sucessivamente duas ou mais atividades sujeitas às condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, e não completar em qualquer delas o prazo mínimo exigido, a perícia médica do INSS somará os períodos após a conversão do tempo efetivamente trabalhado através de uma tabela que traz os multiplicadores e o tempo a converter, considerando a atividade preponderante.

Caso não tenha trabalhado todo período de forma especial poderá ser beneficiado pelo reconhecimento de um acréscimo sobre o tempo de serviço exercido nas condições sujeitas a agente nocivo, o que é chamado de “conversão de tempo especial em comum”, e pode inclusive ser objeto de revisão da aposentadoria atual. Com tal revisão poderá aumentar o tempo de serviço e com isso o valor mensal recebido.

O alto índice de acidentes do trabalho no Brasil

Infelizmente mais de 700 mil acidentes no trabalho ocorrem anualmente no Brasil, os mais comuns são: quedas, choques contra objetos, golpes provocados por ferramentas, cortes e fraturas. São distúrbios físicos que afetam diversos trabalhadores, famílias e empresas, seja por negligência da empresa e até mesmo do trabalhador, más condições ou dificuldade em cumprir ou exigir protocolos importantes, como, por exemplo, o uso do EPI correto. É uma obrigação da empresa exigir que seus funcionários utilizem adequadamente os equipamentos de proteção individuais.

Esta semana, ao realizar perícia no local de trabalho, constatei que os funcionários não utilizavam o óculos de proteção. Indaguei o gerente sobre o motivo, e a resposta foi “eles assinaram um termo que não querem utilizar”. É uma obrigação da empresa exigir o uso, não uma liberalidade do funcionário. Cabe a empresa até mesmo advertir formalmente o empregado pela não utilização.

Portanto, acidentes acontecem em qualquer lugar, a qualquer hora e a qualquer momento.

Gosto de destacar estes exemplos do Blog “Seu Trabalho Seguro”, que podem ocorrer no escritório de uma empresa, bem longe da área operacional.

“1. Um empregado de escritório estava voltando do almoço e ao subir as escadas de acesso escorregou e caiu. Os degraus estavam molhados.

  1. Uma estagiária queimou seu braço esquerdo e parte da perna esquerda quando estava desligando uma cafeteira.
  2. Um arquivista apanhou um jeito nas costas quando um companheiro caiu sobre elas tentando pegar alguns cartões numa gaveta de arquivo.
  3. Uma empregada de escritório tropeçou num fio telefônico exposto e caiu ao solo tendo fraturas.
  4. Uma secretária puxou uma cadeira que continha um prego exposto tendo em seu dedo um corte.
  5. Um empregado do setor de serviços gerais teve seu dedo indicador da mão direita dilacerado por uma guilhotina da xerox.
  6. Um empregado estava tentando abrir uma janela do escritório. Ele empurrava contra o vidro quando o mesmo quebrou, sofrendo cortes múltiplos nos punhos.
  7. Uma recepcionista escorregou num salão de refeições que havia sido encerado recentemente e caiu, causando dores na coluna vertebral.
  8. Um empregado estava correndo para um estacionamento da empresa na ânsia de apanhar o ônibus e ir embora, escorregou-se sofrendo fratura do braço esquerdo.
  9. Um empregado deixou um copo de café sobre sua mesa. Quando virou-se para pegá-lo não viu que havia uma abelha dentro da xícara. A abelha feriu seu lábio superior”.

Dados do Ministério da Previdência Social destacam que entre os acidentes de trabalho mais comuns que resultaram em doenças ocupacionais destacam-se as doenças de pele, alergias e irritações. As DORT (osteomusculares), que apresentam comprometimento da coluna e dos membros superiores, lideram a lista. Recentemente, percebeu-se um significativo aumento em casos de câncer e distúrbios psiquiátricos nos registros.

A Lesão por Esforço Repetitivo (LER) é a segunda colocada no ranking de doenças ocupacionais, podendo levar o trabalhador à aposentadoria por invalidez.

Também notamos que doenças como a ansiedade, stress e depressão têm sido percebidas com uma frequência cada vez maior nos registros do Ministério da Previdência Social. São muitas vezes ocasionadas pelo excesso de pressão e assédio moral. Há casos, inclusive, em que essas doenças acabam afastando profissionais definitiva ou provisoriamente.

Cabe ao técnico de segurança do trabalho a avaliação de riscos para prevenir desde os acidentes de trabalho. O investimento nesse profissional é menor que os custos financeiros e emocionais acarretados por acidentes de trabalho. Ter um profissional de confiança é investimento para a empresa, não custo, e além do mais estará protegendo seu bem mais valioso: o funcionário.

As empresas devem oferecer EPI específico e de qualidade e um bom técnico de segurança no trabalho, estas são as primeiras medidas para minimizar riscos. Vamos nos preocupar mais com a segurança de nossos empregados, pois a prevenção é a melhor maneira de evitarmos que estes venham a se acidentar.

Planejamento de aposentadoria

A aposentadoria é um momento esperado por milhões de trabalhadores brasileiros, e na atual situação de reforma da Previdência Pública merece especial atenção. Porém, muitos têm dificuldade em concretizar esse sonho por falta de planejamento. Planejar financeiramente a aposentadoria é fundamental para todos os cidadãos, independente da classe social ou função. Assim, o segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou aquele que investe em previdência privada saberá com precisão quando e quanto ele irá receber. E poderá programar melhor essa nova fase de vida, com uma melhor qualidade de vida.

A futura reforma da Previdência Social brasileira, com a fixação de idade mínima para homens (65 anos) e mulheres (62 anos), aumenta a necessidade de o brasileiro traçar um bom projeto de carreira e financeiro para sua aposentadoria.

As pessoas podem obter a educação financeira por meio da leitura de livros e artigos, além da participação em cursos e palestras, ou seja, o segredo é buscar informação sobre o assunto e começar a colocar em prática o quanto antes. A falta de instrução adequada no período escolar faz com que carreguemos nossas dúvidas até o momento de parar de trabalhar. Ou seja, durante todo o período em que são efetivamente contribuintes da Previdência Social, os brasileiros não adquirem nenhum ensinamento de como buscar uma aposentadoria sadia, responsável e até mesmo lucrativa.

Ressalto que, infelizmente, o brasileiro demora muito para começar a pensar num projeto de aposentadoria e toma decisões erradas, quando o assunto é planejamento. Em alguns casos, pensar em aposentadoria tardiamente pode levar a prejuízos financeiros irrecuperáveis. Por outro lado, quando a pessoa antecipa o planejamento da aposentadoria, ela tem um tempo maior para se preparar e poderá até mesmo buscar uma renda mais elevada. Vale lembrar que o quanto antes for feito o planejamento, menor o valor que será preciso guardar, já que haverá mais tempo para economizar. Por isso, o ideal seria que as pessoas já começassem a pensar na aposentadoria quando entram no mercado de trabalho. Mas até mesmo para quem já está em idade avançada, nunca é tarde para começar. Quanto mais tempo demorar, maior será o valor necessário para investir todos os meses.

Cito como exemplo um caso muito comum na sociedade brasileira: o planejamento tardio das donas de casa. É muito comum encontrar esposas que tiveram algum vínculo empregatício antes de se casar, porém, largaram o emprego para poder cuidar da casa e da família. Essas senhoras, geralmente, têm direito a se aposentar ou estão muito próximas de conseguir um benefício. A nossa legislação permite que os segurados do INSS que realizaram contribuições anteriores a 1991 possam se aposentar por idade – 60 anos para mulheres e 65 anos para homens –, demonstrando entre cinco e 15 anos de recolhimento para o INSS, dependendo da idade.

Outro caso recorrente de falta de planejamento está relacionado aos segurados autônomos. É muito comum encontrar trabalhadores autônomos que não estão recolhendo contribuições ao INSS ou estão recolhendo de forma errada, como aqueles que recolhem sobre dois salários mínimos achando que vão receber dois salários no momento da aposentadoria. Os autônomos precisam de um planejamento para demonstrar o quanto falta para se aposentar e adequar as contribuições e uma renda desejada.

Os trabalhadores e segurados do INSS devem acompanhar de perto a situação de sua aposentadoria, e também buscar orientações sobre como estão contribuindo, se os empregadores sempre recolheram os valores devidos ao INSS, quanto e como contribuir, dentre outros fatores que irão influenciar no cálculo de seu benefício. Esta medida é importante para não ter surpresas no futuro. Mesmo aqueles que deixaram de lado a situação de aposentadoria é possível correr atrás. Independente da profissão e classe social, aqueles que, na devida proporção, seguirem este caminho terão uma aposentadoria segura e tranquila.

O acidente de trabalho não morreu

O assunto mais discutido hoje no mundo jurídico e em nossa sociedade são as mudanças previdenciárias que irão ser votadas em 2018, e neste contexto citamos um ponto positivo em meio a tantas críticas: o trabalhador que sofre acidente de trabalho terá seu benefício mantido e garantido. A proposta apresentada não irá restringir ou enrijecer os direitos acidentários.

O acidente de trabalho é aquele que ocorre no local e no tempo de trabalho, produzindo lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho, ou de ganho, ou até mesmo a morte.

Milhares de trabalhadores desconhecem seus direitos em razão de doença ou acidente que ocorre em seu local de trabalho ou em função da atividade exercida (ex.: varizes em funcionários que trabalham em pé, LER para aqueles que trabalham com digitação, perda da visão pelo uso constante de computadores, cegueira por trabalhar com solda…), e em conversa com referências que militam na área resolvi explicar de forma menos técnica o tema, e também deixar claro que a Proposta de Emenda à Constituição que trata da reforma da Previdência não irá prejudicar os segurados que se encontravam em tal situação, no gozo de benefício ou àqueles que futuramente façam jus a percepção dos mesmos.

Além dos acidentes típicos de trabalho (artigo 20 da lei nº 8213/91), algumas doenças relacionadas ao exercício da função equiparam-se a estes. Entre elas encontram-se as doenças profissionais, que são aquelas derivadas do exercício de uma determinada função. Também temos a doença do trabalho, que é ocasionada pelas condições em que o trabalho é realizado.

Existem situações que também podem ser equiparadas com o acidente de trabalho e podem ser observadas no artigo 21 da Lei de nº 8213/91, dentre elas encontram-se: acidentes ocorridos no local e hora de trabalho (derivados de agressão sofrida por companheiros de trabalho, imprudência, ofensa física intencional, incêndios…), doenças acarretadas por contaminações acidentais no exercício do trabalho, acidente relacionado ao trabalho que mesmo não sendo motivo único tenha contribuído diretamente para a lesão ou morte do funcionário; acidentes sofridos pelo segurado mesmo que fora do ambiente ou horário de trabalho e também no percurso da residência para o ambiente de trabalho (independentemente do meio de locomoção utilizado pelo segurado, seja ele próprio, fornecido pela empresa ou público); e por último em viagem a serviço da organização contratante.

Muitos trabalhadores desconhecem, mas o ajuizamento de ações na busca de seus direitos acidentários dá a ele o direito de estabilidade provisória, ou seja, é o período em que o empregado tem seu emprego garantido, não podendo ser dispensado por vontade do empregador, salvo por justa causa ou força maior. O empregado não irá perder seu emprego, pois em razão do acidente de trabalho será declarada sua estabilidade.

De acordo com o artigo 118 da Lei nº 8.213/91, o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo de 12 meses, a manutenção de seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independente de percepção de auxílio-acidente. Significa dizer que tem garantido o emprego aquele empregado que recebeu alta médica, após o retorno do benefício previdenciário.

A Proposta de Emenda manteve o benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho, auxílio-doença acidentário e também o auxílio-acidente. Que são:

Auxílio-doença acidentário previsto na Lei 8.213/91 se trata de benefício pecuniário de prestação continuada (100% do valor do salário de benefício), possui prazo indeterminado, e está sujeito à revisão periódica, sendo pago mensalmente ao acidentado urbano ou rural, que sofreu acidente do trabalho ou doença advinda das condições de trabalho e apresenta incapacidade transitória para exercer seu labor, sendo requisito o afastamento do trabalhador pelo prazo mínimo de 15 dias. A incapacidade é total, porém provisória.

O auxílio-acidente é uma “indenização”, ou seja, devido de forma indenizatória ao empregado (salvo doméstico) que sofreu acidente de qualquer natureza (art. 86 da Lei 8.213/91) e teve sua capacidade laborativa diminuída, apresentando sequelas que o impeçam de exercer sua atividade como antes de ser vítima de infortúnio. Consiste no recebimento de quantia equivalente a 50% do seu salário de benefício, até que o empregado se aposente ou venha a óbito. A incapacidade é parcial, porém permanente.

No caso de incapacidade total e permanente será o caso de concessão de aposentadoria por invalidez. O trabalhador que, em decorrência de acidente do trabalho se tornar incapaz para a sua atividade laboral, tem direito à percepção de aposentadoria por invalidez, desde que não existam condições de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência.

Estes benefícios poderão ser concedidos isentos de carência. A isenção será para os casos em que o pedido de benefício se deu em função de um acidente de qualquer natureza, inclusive decorrente do trabalho, bem como nos casos em que o cidadão, segurado, após se tornar um filiado do INSS, for acometido de alguma das doenças ou afecções listadas pelo INSS. Somente através de exame médico-pericial a cargo da Previdência Social será verificada a incapacidade do trabalhador.

Se a lesão ou a doença ocorreu antes de filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, o segurado não terá direito ao benefício, a menos que a incapacidade sobrevenha por motivo de progressão da doença ou lesão. Portanto, mesmo que já tenha a doença antes de filiar-se ao INSS e esta foi agravada em decorrência de seu trabalho, poderá requerer a concessão dos benefícios.

A PEC não irá interferir nos direitos acidentários, apenas processualmente terá como competente para o julgamento a justiça federal, pois hoje é a justiça estadual que julga tais casos. As condições para sua concessão se mantém, e a estabilidade de emprego continua mantida (também não será alterada nas mudanças trabalhistas previstas para 2017).

Devemos destacar mais uma manutenção de direitos previstas pela PEC, onde o cálculo dos benefícios acidentários serão integrais, ou seja, 100% da média das remunerações utilizadas como base (diferente das aposentadorias que não decorrem de acidente do trabalho, que terão valores reduzidos).

Para concluir, gostaria de salientar que o empregado que sofre acidente de trabalho possui, além dos direitos previdenciários acima citados, o direito de ajuizar a ação trabalhista contra a empresa e também ação judicial cível de reparação civil, incluindo os danos morais que decorreram do fato.

Gazeta da Cidade © 2014 | Todos os direitos reservados