Orientação Jurídica

Se faz cada vez mais presente a necessidade do cidadão se instruir com as ciências jurídicas. Nesse contexto, desenvolveremos esta coluna de orientação jurídica que será elaborada pelos advogados Marcelo J. M. Stefano, Aline Sciola de Freitas e Jéssica Pires Lisboa; sempre com o objetivo de trazer assuntos que façam parte da vida cotidiana de pessoas e empresas.

Atividades não protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor

O artigo 2º, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.

Mas o que é destinatário final? Existem várias teorias, mas a mais aplicada é a que busca analisar individualmente cada caso, buscando sempre a equiparação entre o consumidor e o fornecedor.

Ocorre que existem algumas atividades que não são protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor, logo, não é possível recorrer ao Procon nos seguintes casos:

  1. Contrato de Locação;

 

  1. Condomínio;

 

  1. Pedágio;

 

  1. Compra e venda de insumos agrícolas;

 

  1. Multa de trânsito;

 

  1. Compra e venda entre particular;

 

  1. Inspeção Veicular.

 

 

Aline

Aline Sciola de Freitas é sócia advogada do escritório Stefano e Sciola Sociedade de Advogados, pós-graduada em Processo Civil e presidente da Comissão do Jovem Advogado da 16ª Subseção da Ordem dos Advogados de Bragança Paulista

Namoro Qualificado ou União Estável?

Aproveitando que o dia dos namorados está chegando, é importante saber diferenciar namoro qualificado de união estável.

Primeiro vamos pensar no que eles têm em comum: ambos são de conhecimento público e notório, possuem cunho afetivo-amoroso, costumam ser duradouros, estáveis e etc. Percebeu como ambos podem ser facilmente confundidos?

Mas então qual a diferença? União estável adota o regime da comunhão parcial de bens, portanto, quando dissolvida deverão ser partilhados os bens adquiridos na constância da união, já bens adquiridos anteriormente a constância da união permanecem de propriedade individual.

Não obstante, a principal diferença entre a união estável e o namoro qualificado é a de que na primeira foi constituída uma família, enquanto que os namorados anseiam constituir uma família.

Exemplo de um caso real julgado no STJ sobre um casal que conviveu durante dois anos em um apartamento no exterior antes de se casarem: “Na época, ele viajou para aceitar uma proposta de trabalho enquanto ela o seguiu com a intenção de fazer um curso de Inglês e acabou permanecendo mais tempo devido ao seu ingresso num Mestrado. Noivaram ainda no exterior e o rapaz adquiriu com seus recursos pessoais um apartamento próprio que seria a residência familiar após o casamento. Casaram-se em setembro de 2006 adotando como regime a comunhão parcial de bens, regime no qual somente há partilha dos bens adquiridos onerosamente na constância do casamento. Em 2008, entretanto, adveio o divórcio. Assim, a ex-mulher ingressou em juízo pleiteando o reconhecimento e a dissolução de união estável que, segundo ela, existiu durante o período de dois anos anterior ao casamento. Sob essa ótica, o apartamento adquirido por ele à época deveria ser partilhado entre ambos”.

O STJ entendeu que “não houve união estável, “mas sim namoro qualificado, em que, em virtude do estreitamento do relacionamento, projetaram, para o futuro, e não para o presente, o propósito de constituir entidade familiar”.

Portanto, verifica-se que cada caso deve ser analisado detidamente, pensando sempre na família constituída e na vontade de constituir família. E você, já sabe se tem um namoro qualificado ou se vive em união estável?

 

 

Aline

Aline Sciola de Freitas é sócia advogada do escritório Stefano e Sciola Sociedade de Advogados, pós-graduada em Processo Civil e presidente da Comissão do Jovem Advogado da 16ª Subseção da Ordem dos Advogados de Bragança Paulista

 

Adjudicação compulsória

Se você já ouviu falar em adjudicação compulsória, saiba que se trata da transferência obrigatória de um bem móvel ou imóvel, mas como assim?

Por exemplo, foi celebrado um Contrato de Venda e Compra entre o vendedor e o comprador, comprometendo-se ambas as partes, após a quitação do débito, a lavrar a escritura definitiva, porém, por alguma razão, uma das partes se nega a registrar a passar a escritura ou não foi localizada após a quitação, neste caso, a parte interessada na conclusão o negócio poderá ingressar com Ação de Adjudicação Compulsória, objetivando obter através de sentença, a chamada carta de adjudicação, que passará a substituir a lavratura da escritura definitiva. Isto significa que a carta de adjudicação suprirá a assinatura/vontade da parte inadimplente.

Portanto, verifica-se que o Instrumento Particular é eficaz e que existe, após a quitação do débito, a possibilidade de conseguir pela via judicial uma carta de adjudicação, a qual será levada ao Cartório de Registro de Imóveis competente para os registros necessários, restando claro que a parte interessada não ficará desprotegida.

 

 

Aline

Aline Sciola de Freitas é sócia advogada do escritório Stefano e Sciola Sociedade de Advogados, pós-graduada em Processo Civil e presidente da Comissão do Jovem Advogado da 16ª Subseção da Ordem dos Advogados de Bragança Paulista

 

Antecipação de Legítima

Antecipação de legítima constitui contrato/doação inter vivos, isto é, trata-se do adiantamento da parte que caberá ao herdeiro, por exemplo: doar um imóvel para a filha antes do falecimento, excluindo um ou mais herdeiros.

Ocorre que para doação ser válida, sem que os excluídos possam reivindicar futuramente qualquer direito sobre o imóvel, basta que os pais tenham outros bens de igual ou maior valor e indiquem, no momento da lavratura da escritura pública de doação, que este bem está sendo transmitido da parte disponível do seu patrimônio e não da parte legitimaria, reservada aos herdeiros necessários.

Mas o que significa “transmitir a parte disponível?” Significa que um pai, por exemplo, apenas pode doar a sua parte disponível, ou seja, 50% do que possui, a somente um dos filhos, sendo que, com a morte do pai, ora doador e tendo a doação ultrapassado a metade disponível, cabe aos demais herdeiros, quando da abertura da sucessão, postular pela compensação, até complementar a legítima aos demais herdeiros, ou seja, é válida a partilha feita por ascendente, por ato entre vivos ou de última vontade, contanto que não prejudique a legítima dos herdeiros necessários.

Portanto, conclui-se que pode haver doações para os filhos ou para os cônjuges, mas isto importa em adiantamento da herança.  Assim,  quando do falecimento do doador,  os bens que tiverem sido doados aos filhos e ou ao cônjuge deverão ser arrolados no inventário (trazer a colação nos autos) como antecipação da legítima e compensados nas suas respectivas quotas em relação aos demais herdeiros, ou seja, a doação não poderá ultrapassar a legítima.

 

Aline

Aline Sciola de Freitas é sócia advogada do escritório Stefano e Sciola Sociedade de Advogados, pós-graduada em Processo Civil e presidente da Comissão do Jovem Advogado da 16ª Subseção da Ordem dos Advogados de Bragança Paulista

Exoneração da pensão alimentícia

Inicialmente, importante salientar que o cancelamento da pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ou seja, a pensão alimentícia dos filhos não cessa automaticamente com a maioridade, pois deve ser garantido ao filho o direito de se pronunciar sobre a possibilidade de prover ou não o seu próprio sustento.

Logo, o alimentante (devedor) não pode simplesmente parar de pagar a pensão alimentícia quando seus filhos atingirem os 18 anos, afinal, para que ocorra a dispensa deve ser proposta uma ação chamada “Exoneração de Alimentos” e deste processo, caberá ao alimentando (filhos) se defender expondo suas razoes para que a pensão alimentícia seja mantida.

Importante destacar que atingida à maioridade civil, a necessidade em receber os alimentos não mais é presumível, devendo haver prova da impossibilidade de custeio do sustento próprio, porque a obrigação de prestá-los deixa de fundar-se no poder familiar e passa a ter alicerce nas relações de parentesco.

A presunção de necessidade não mais subsiste, ficando a continuidade da prestação de alimentos condicionada à comprovação cabal, por parte do beneficiário, da impossibilidade de prover seu sustento pelo próprio trabalho, isto é, se o alimentando completar 18 anos e tiver um emprego que consiga sustentá-lo, não haverá mais razão para que seja mantida a pensão alimentícia.

Geralmente, quando as provas dos autos demonstram que o beneficiário não está estudando e goza de boa saúde, podendo exercer atividade remunerada, impende-se a procedência do pedido de exoneração da obrigação alimentar.

Por outro lado, no caso de ser demonstrada a necessidade do beneficiário, que cursa ensino superior e não tem condições de exercer atividade laboral remunerada, impenderá a improcedência do pedido de exoneração.

Portanto, enquanto não comprovado cabalmente a desnecessidade dos alimentos por parte do beneficiário que atingiu a maioridade, o alimentante deve continuar pagando a pensão alimentícia, para não correr o risco de sofrer futuramente uma “Execução de Alimentos”.

 

Aline

Aline Sciola de Freitas é sócia advogada do escritório Stefano e Sciola Sociedade de Advogados, pós-graduada em Processo Civil e presidente da Comissão do Jovem Advogado da 16ª Subseção da Ordem dos Advogados de Bragança Paulista

Devolução em dobro

Se você foi cobrado indevidamente, tem direito a devolução em dobro, mas ATENÇÃO para as ressalvas!

O STJ entende que mera cobrança indevida não gera devolução em dobro, ou seja, a devolução em dobro só se aplica quando o consumidor já pagou a conta cobrada indevidamente ou pagou a conta em excesso.

Logo, a devolução em dobro aplica-se quando existe a cobrança indevida, houve pagamento em excesso pelo consumidor do valor indevidamente cobrado.

Além destes dois requisitos, o Código de Defesa do Consumidor coloca como exceção as hipóteses de engano justificável, o qual segundo o STF é aquele no qual o erro não teve intenção de se aproveitar do consumidor, ou seja, o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço.

Ocorre que o STJ levantou outra questão: a má-fé da empresa que fez a cobrança. Isto é, quando a empresa cobra o consumidor com a ciência da ilegalidade e a intenção de prejudicá-lo. Portanto, se não houver má-fé, a devolução será de forma simples.

Verifica-se, portanto, que o Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor que foi cobrado e pagou, extrajudicialmente, quantia indevida.

Por outro lado, o Código Civil prevê que a simples propositura de demanda judicial cobrando valor indevido é o bastante para devolução em dobro. Por exemplo, quando os alugueis são pagos, mas o locador propõe ação cobrando. Perceba que neste caso não houve cobrança indevida, mas sim demanda de dívida já paga.

Dessa forma, entende-se que existem hipóteses distintas de repetição de indébito, devendo cada caso ser analisado de forma específica, pois há casos em que há cobrança e recebimento de quantia indevida e outros em que não há cobrança, mas sim o ajuizamento de ação cobrando dívida já paga, havendo ainda, hipóteses de condenação de forma simples ou em dobro.

 

Aline

 

Aline Sciola de Freitas é sócia advogada do escritório Stefano e Sciola Sociedade de Advogados, pós-graduada em Processo Civil e presidente da Comissão do Jovem Advogado da 16ª Subseção da Ordem dos Advogados de Bragança Paulista

 

 

Cobrança da taxa associativa nos loteamentos fechados

É comum ouvirmos “não vou pagar a taxa associativa do loteamento onde eu moro porque segundo a Constituição Federal, não sou obrigado a me associar”.

Alguns dizem também que não estão obrigados a pagar porque possuem apenas um terreno sem construção.

Mas se o seu loteamento possui segurança, clube, quadras, sauna, academia, administração terceirizada, funcionários para manutenção destes serviços, carro próprio e etc, é justo que este associado usufrua destes serviços, mas não pague por estas benfeitorias?

Aliás, a própria construção do muro em volta do loteamento, além daquele que circunda o imóvel dos recorridos, também beneficia os associados e necessita de manutenção.

A questão é que, diferente dos condomínios, a associação de moradores que é um assunto tão latente e que envolve milhares de famílias, ainda não está tratada e regulamentado em lei, como ocorre com os condomínios.

De qualquer modo, é dominante a corrente jurisprudencial, no sentido de que o pagamento da taxa mensal é devida, em função de estar o proprietário usufruindo dos serviços prestados pela associação.

Portanto, resta claro que não pagar a taxa associativa configura enriquecimento ilícito, pois o rateio das despesas recai sobre todos os associados.

 

Aline

 

Aline Sciola de Freitas é sócia advogada do escritório Stefano e Sciola Sociedade de Advogados, pós-graduada em Processo Civil e presidente da Comissão do Jovem Advogado da 16ª Subseção da Ordem dos Advogados de Bragança Paulista

 

Direitos da Mulher

Aproveitando que no dia 08 de março comemoramos o Dia Internacional da Mulher, nada mais oportuno do que tratarmos dos direitos da mulher.

De acordo com a ONU (Organização das Nações Unidas) e a nossa Constituição Federal, são direitos das mulheres:

  • Direito à vida;
  • Direito a liberdade e segurança pessoal;
  • Direito a igualdade;
  • Direito a liberdade de pensamento;
  • Direito a informação e a educação;
  • Direito a privacidade;
  • Direito a saúde e proteção desta;
  • Direito de escolher com quem quer se casar;
  • Direito de decidir se quer ou não ter filhos e etc.

No Código Civil, as mulheres, cidadãs, sujeitas de deveres e direitos, sendo que alguns deles são:

  • Mulheres são iguais e ambas podem opinar sobre todas as questões da família;
  • Qualquer um dos nubentes pode acrescentar ao seu nome o sobrenome do outro, ou seja, não apenas a mulher;
  • A direção da sociedade conjugal é do casal;
  • As mulheres também tem a obrigação de contribuir com as despesas de sustento da família e educação;
  • Se um dos cônjuges ficar ausente por mais de 180 dias, o outro exercerá com exclusividade a direção da família, podendo administrar os bens e demais direitos e deveres do casamento.

A mulher também possui alguns direitos trabalhistas como:

  • Proteção à maternidade;
  • Garantia de emprego quando estiver grávida;
  • Licença gestante de 120 dias (mãe adotante também possui esse direito);
  • Duas semanas de repouso no caso de aborto;
  • Direito a dois descansos especiais de meia hora cada durante a jornada de trabalho no período de amamentação.

Resta claro que as mulheres são um símbolo de luta e ainda têm muitos direitos para conquistar, mas o mais importante é que as mulheres tenham seus direitos reconhecidos e respeitados com dignidade.

Termino este artigo com um texto da escritora Cecília Sfalsin em homenagem ao dia das mulheres:

“Que esse 8 de março seja celebrado com maestria, que não sejam apenas de rosas vermelhas entregues nas praças, nem de músicas cantaroladas nas esquinas, nem de balões enfeitando os céus, que seja além, que seja uma boa oportunidade para não nos esquecermos de quem somos, que seja uma grande chance de reconhecermos em nós a força, o valor e a vontade que temos de sermos apenas MULHER, com todas as honras que merecemos” – (Cecilia Sfalsin).

 

Aline

 

Aline Sciola de Freitas é sócia advogada do escritório Stefano e Sciola Sociedade de Advogados, pós-graduada em Processo Civil e presidente da Comissão do Jovem Advogado da 16ª Subseção da Ordem dos Advogados de Bragança Paulista

Dicas de Direito

O artigo desta semana não será específico e de forma mais genérica darei dicas de direito, conforme seguem:

 

  • O estabelecimento comercial não é obrigado a aceitar pagamento com cartão de crédito, mas se aceitar, não poderá impor valor mínimo para compras;

 

  • Se o seu automóvel foi roubado, mas era financiado na forma de leasing, você não precisará continuar pagando;

 

  • Em virtude do casamento, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço em até 03 dias sem prejuízo do salário;

 

  • O consumidor pode desistir do contrato no prazo de 07 dias a contar da assinatura do recebimento do produto ou serviço;

 

  • O estabelecimento comercial não pode transferir ao consumidor a responsabilidade pelo controle de suas vendas, logo, a cobrança da multa quando você perde a comanda na balada, restaurante e etc, é ilegal;

 

  • O fornecedor tem direito de reparar o produto em 30 dias;

 

  • Após o prazo de reparação, o consumidor pode escolher se quer substituir o produto, restituir a quantia paga ou abater proporcional do preço;

 

  • O prazo para o consumidor reclamar de problemas no produto ou serviço é de 30 dias para produtos/serviços não duráveis e de 90 dias para produtos/serviços duráveis;

 

  • Em virtude de falecimento do cônjuge, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço em até 02 dias sem prejuízo do salário;

 

  • Menores que forem viajar com apenas um dos pais ou responsáveis devem levar autorização por escrito do outro;

 

  • Menores que viajarem acompanhados de adultos devem levar autorização por escrito de ambos os pais ou responsáveis;

 

  • O viajante pode adquiri nos free shops dos portos e aeroportos, após o desembarque no Brasil, mercadorias até o valor de US$ 500;

 

  • A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizadas por escritura pública;

 

  • É proibida a utilização de equipamento que produz som pelo lado externo do carro, independente do volume;

 

  • A simples devolução indevida do cheque caracteriza dano moral.

 

 

Aline

 

Aline Sciola de Freitas é sócia advogada do escritório Stefano e Sciola Sociedade de Advogados, pós-graduada em Processo Civil e presidente da Comissão do Jovem Advogado da 16ª Subseção da Ordem dos Advogados de Bragança Paulista

Regime de Bens

Primeiramente, é oportuno esclarecer que o regime de bens não se aplica apenas ao casamento, mas também nas uniões estáveis heteroafetiva e homoafetiva.

Os regimes de bens são:

  • Comunhão Parcial de Bens – Todos os bens adquiridos após o casamento serão comuns ao casal, logo, todos os bens adquiridos antes do casamento pertencem à propriedade individual de cada cônjuge. Em regra, o regime da comunhão parcial de bens é o adotado na união estável, salvo se houver contrato escrito entre os companheiros que regule de forma diversa.
  • Comunhão Universal de Bens – Todos os bens atuais e futuros de ambos os cônjuges são comuns ao casal.
  • Separação Total de Bens – Todos os bens atuais e futuros de ambos os cônjuges pertencem à propriedade individual de cada um.
  • Participação Final nos Aquestos – No caso da dissolução da sociedade conjugal se assemelha com o regime da comunhão parcial, mas neste regime, cada cônjuge mantém patrimônio distinto, administrando-o com maior autonomia e respondendo individualmente pelas dívidas que contrair.

Por fim, importante observar que caso os noivos queiram estabelecer o regime de bens e as relações patrimoniais, será feito um contrato por meio de escritura pública, chamado de “pacto antenupcial”.

 

 

Aline

 

Aline Sciola de Freitas é sócia advogada do escritório Stefano e Sciola Sociedade de Advogados, pós-graduada em Processo Civil e presidente da Comissão do Jovem Advogado da 16ª Subseção da Ordem dos Advogados de Bragança Paulista

 

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