Orientação Jurídica

Se faz cada vez mais presente a necessidade do cidadão se instruir com as ciências jurídicas. Nesse contexto, desenvolveremos esta coluna de orientação jurídica que será elaborada pelos advogados Marcelo J. M. Stefano, Aline Sciola de Freitas e Jéssica Pires Lisboa; sempre com o objetivo de trazer assuntos que façam parte da vida cotidiana de pessoas e empresas.

Principais Mudanças da Reforma Trabalhista

Muito tem se falado sobre a Reforma Trabalhista, mas, afinal, quais são as mudanças? Abaixo elenco algumas das alterações consideráveis:

 

  • Os acordos e convenções coletivas entre sindicatos e empresas tem força de lei para algumas situações como banco de horas, jornada, participação nos lucros.

 

  • O plano de carreira poderá ser negociado entre empregador e empregado, sendo desnecessária a homologação e registro em contrato, podendo ser mudado constantemente.

 

  • No caso da demissão em comum acordo, a multa de 40% do FGTS é reduzida a 20%, e o aviso prévio fica restrito a 15 dias e o trabalhador tem acesso a 80% do dinheiro na conta do Fundo, mas perde o direito a receber o seguro-desemprego.

 

  • Jornada diária poderá ser de 12 horas com 36 horas de descanso, respeitando o limite de 44 horas semanais (ou 48 horas, com as horas extras) e 220 horas mensais.

 

  • As férias poderão ser fracionadas em até três períodos, mediante tratativa e concordância do empregado, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos, cada um.

 

  • O recolhimento do imposto sindical não é mais obrigatório, passando a ser voluntário.

 

  • Foram incluídas duas exceções à lei da terceirização: proibir que uma pessoa com carteira assinada seja demitida e contratada como pessoa jurídica ou por terceirizada por um período inferior a 18 meses.

 

  • Se o trabalhador perder a ação, pode ter que arcar com honorários e demais despesas processuais.

 

Aline

 

Aline Sciola de Freitas é sócia advogada do escritório Stefano e Sciola Sociedade de Advogados, pós-graduada em Processo Civil e presidente da Comissão do Jovem Advogado da 16ª Subseção da Ordem dos Advogados de Bragança Paulista

Quanto tempo dura um processo?

É muito comum os clientes perguntarem “quanto tempo vai durar o meu processo?” ou “enquanto tempo será expedido o mandado?” ou “eu vi que o processo está na mesa do juiz, essa semana já sai à decisão?”

Como tudo no direito, depende.

A verdade é que é impossível prever o tempo de duração do processo ou da expedição de determinação documento, isso ocorre, pois o andamento do processo depende de inúmeros fatores que não dependem apenas do advogado.

Quando o cliente procura um advogado, esse leva um certo tempo para estudar o caso, levantar a documentação necessária, digitalizar os documentos, preparar a ação e distribuí-la.

Após a distribuição da ação, em fóruns com mais de uma vara, é realizado um sorteio, que definirá em qual cartório o processo tramitará. Cada vara tem um volume de trabalho, a falta ou excesso de funcionários, portanto, o andamento depende do cartório em que o processo correrá.

Com a mudança do Código de Processo Civil, após a distribuição dos processos, algumas comarcas designam audiência de conciliação, que pode ser em um mês, dois meses, três meses ou até mais, pois, repita-se, depende do volume de trabalho de cada cartório. Aliás, as comarcas maiores, que possuem pauta para audiências somente daqui anos, não estão nem designando as conciliações.

Assim que for marcada a conciliação, se esta resta infrutífera, a parte contrária poderá apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis no caso das ações na justiça comum, ou seja, não são contado os feriados e finais de semana. Além do prazo da defesa, existem muitos outros prazos a serem cumpridos ao longo do processo.

Existem ainda casos em que o Ministério Público atua, como ações que envolvem incapazes ou menores, por exemplo, o que faz com que o processo demore ainda mais, pois o Ministério Público será uma terceira pessoa a se manifestar nos autos.

Por outro lado, existem os casos de processos de idosos, por exemplo, que tem prioridade na tramitação, ou os casos de tutela de urgência, estes processos terão prioridade em relação aos outros que acabarão ficando para o fim da fila.

Para se ter uma ideia, existem comarcas em que o processo fica mais de um ano na conclusão, o que significa que o processo fica todo esse tempo na mesa do juiz por conta do volume de trabalho.

Além de depender da comarca, o andamento também depende do que acontecerá no próprio processo, por exemplo, se uma das partes falecer, o processo ficará suspenso para que seja feita a habilitação com a intimação de cada um dos herdeiros, o que pode demorar bastante tempo. Ou se o advogado falecer, a parte terá que constituir um novo advogado, que poderá pedir prazo para analisar todo o processo.

Além disso, o processo começa a andar de fato, somente após a citação do réu, mas há casos em que o autor demora anos para localizá-lo e existe todo um procedimento a ser seguido antes da citação por edital por estar o réu em lugar incerto e não sabido. Há casos em que o mesmo tipo de ação, com partes diferentes, duram meses e outras duram anos.

Enfim, considerando que existem inúmeros fatores que devem ser considerados, infelizmente não há como prever quanto tempo o seu processo irá durar, podendo ser utilizado pelo advogado apenas parâmetros de comparação de duração de processos, os quais jamais serão exatos.

 

 

Aline

 

Aline Sciola de Freitas é sócia advogada do escritório Stefano e Sciola Sociedade de Advogados, pós-graduada em Processo Civil e presidente da Comissão do Jovem Advogado da 16ª Subseção da Ordem dos Advogados de Bragança Paulista

Postagens em rede social

É preciso ter muito cuidado com o que você posta em redes sociais e pensar nas consequências futuras, pois o que for dito ou publicado pode vir a ser usado na justiça.

Por exemplo, há casos de pessoas que tiveram o benefício negado pelo INSS por causa de postagens no facebook, onde existiam provas de que o estado de saúde da segurada não coincidia com os sintomas de portadores de depressão grave.

Além disso, recentemente na Justiça do Trabalho uma diarista conseguiu provar a condição financeira da patroa por fotos publicadas por ela no facebook.

A Justiça do Trabalho ainda entende que caso haja proibição de uso das redes sociais no local de trabalho e, mesmo assim, o funcionário utilizar as redes no momento do expediente, isso pode configurar desídia, que constitui justa causa pare rescisão.

E mesmo quando der vontade de dizer o que você pensa na rede social, tome cuidado, essa postagem pode ser usada muitas vezes como prova de injuria ou difamação.

Por outro lado, quando você compra um bem material e posta foto dele nas redes sociais com a localização da sua casa, você pode estar colaborando com um assaltante, um sequestrador e etc.

Por isso, antes de escrever ou postar qualquer coisa nas redes sociais, lembre-se da expressão que diz que “todo cuidado é pouco”. Saiba como administrar as redes sociais sem gerar prejuízos.

 

 

Aline

Aline Sciola de Freitas é sócia advogada do escritório Stefano e Sciola Sociedade de Advogados, pós-graduada em Processo Civil e presidente da Comissão do Jovem Advogado da 16ª Subseção da Ordem dos Advogados de Bragança Paulista

Preço igual na balada

A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça condena, através de nota técnica, a diferenciação de preços entre homens e mulheres nas casas noturnas, bares e restaurantes, isso ocorre, pois para o ministério trata-se de uma prática abusiva que fere o principio da dignidade humana e utiliza a mulher como estratégia de marketing para atrair o sexo oposto, colocando-a em situação de inferioridade.

Porém, recentemente, a Justiça Federal autorizou através de liminar a cobrança de preços diferentes para homens e mulheres justificando que não há que se falar em inferioridade, pois a mulher enfrenta, infelizmente, desigualdade salarial, entre outras posições desiguais nas quais são colocadas em relação ao homem.

Ocorre que a nota técnica que condena a diferenciação de preços nada mais é que um simples procedimento administrativo que tem por finalidade externar a opinião ou o posicionamento de um ente da administração pública, não possuindo força de lei, efeito vinculativo ou coercitivo, o que dificulta anda mais os posicionamentos.

Fato é que essa questão provoca muita discussão e há entre os juristas, magistrados e a própria população diversos pontos de vista, porém caso ainda haja discordância e o consumidor se sinta lesado, este deve buscar o posicionamento do estabelecimento, se socorrer do PROCON ou até mesmo da Justiça.

Prescrição do Cheque

Inicialmente, importante informar que ao receber um cheque, o credor deve apresentá-lo para pagamento da seguinte forma: se o local da emissão do título e o domicilio da instituição financeira forem os mesmos, o cheque deverá ser apresentado no prazo de 30 dias a contar da emissão, sendo estes locais diversos, o prazo será de 60 dias.

Mas e se o local da emissão estiver em branco? Neste caso o cheque deverá ser considerado como emitido na praça de pagamento, ou seja, no domicílio da agência bancária onde o emitente tem sua conta-corrente.

Depois de apresentado o cheque, se ele for devolvido, por qualquer motivo, o credor poderá protestá-lo, bem como enviar notificação extrajudicial de cobrança objetivando receber o título.

Todavia, se mesmo após as tentativas amigáveis, o devedor não efetuar o pagamento, o credor deve procurar um advogado, lembrando que o cheque deixa de ser título executivo no prazo de seis meses, contados do término do prazo de apresentação, ou seja, após este prazo o cheque não servirá mais para instruir processos de execução e somente poderá ser cobrado por ação monitória ou ação de cobrança – que são demoradas, admitem provas e discussões em torno da origem e legalidade do cheque.

 

 

Aline

Aline Sciola de Freitas é sócia advogada do escritório Stefano e Sciola Sociedade de Advogados, pós-graduada em Processo Civil e presidente da Comissão do Jovem Advogado da 16ª Subseção da Ordem dos Advogados de Bragança Paulista

Carência do plano de saúde nos casos de emergência e/ou urgência

É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas, logo, mesmo no prazo de carência, é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de (i) emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente, e; (ii) de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional.

Resta claro que isso ocorre, pois, os casos de emergência e urgência (Ex. segurado com câncer/acidentes de carro), a vida do segurado corre risco, e o valor da vida humana se sobrepõe a qualquer outro interesse.

Ao negar atendimento a um segurado cujo estado clínico é reconhecido como de emergência ou urgência, o plano de saúde incorre em má prestação de serviços, ofendendo o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à saúde e à vida, constitucionalmente assegurados e mesmo que não se considere abusivas as cláusulas que preveem períodos de carência nos planos de saúde, entende-se que devem ser feitas as necessárias ponderações quanto às mesmas nas hipóteses que envolvem necessidade de tratamento de urgência/emergência.

Conclui-se, portanto, que o prazo para cobertura de internação de urgência ou emergência é de 24 horas após a contratação do plano de saúde e caso o segurado sofra negativa de atendimento, exames ou de internação nestes casos, deve buscar a intervenção da justiça para fazer valer o seu direito.

 

 

Aline

Aline Sciola de Freitas é sócia advogada do escritório Stefano e Sciola Sociedade de Advogados, pós-graduada em Processo Civil e presidente da Comissão do Jovem Advogado da 16ª Subseção da Ordem dos Advogados de Bragança Paulista

Porcentagem máxima para os descontos consignáveis

A amortização de mútuo bancário, com a retenção dos salários não pode atingir patamares que prejudiquem a própria subsistência do mutuário e a de sua família.

Partindo desta premissa, o valor descontado não pode ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração disponível do mutuário, excluídos os descontos obrigatórios, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e do mínimo existencial.

Logo, a solução trazida não deixa de assegurar o adimplemento do débito junto à instituição financeira e ainda preserva um mínimo ao mutuário e à sua família.

Por outro lado, embora possa existir no contrato cláusula que autorize os descontos, estes, como dito, não podem superar o limite aceitável, sob pena de prejudicar a subsistência do próprio mutuário.

Inclusive, em situações envolvendo servidor público estadual, também já se decidiu pela aplicação do limite de 30% (trinta por cento), a fim de salvaguardar a dignidade do devedor e ao mesmo tempo possibilitar o cumprimento do contrato.

Mas o que fazer se você possui um crédito consignado e o desconto ultrapassa o limite aceitável? É imprescindível que você procure um advogado para propor medida judicial cabível, com a finalidade de evitar que abusos possam ser praticados pelas instituições financeiras interessadas.

 

 

Aline

Aline Sciola de Freitas é sócia advogada do escritório Stefano e Sciola Sociedade de Advogados, pós-graduada em Processo Civil e presidente da Comissão do Jovem Advogado da 16ª Subseção da Ordem dos Advogados de Bragança Paulista

Usucapião por abandono do lar

É previsto no Código Civil os requisitos para usucapião por abandono do lar:

  1. Imóvel de propriedade de ambos os cônjuges ou companheiros;
  2. O imóvel não poderá ultrapassar 250m²
  3. Exercer por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral;
  4. Não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural, ou seja, o imóvel objeto da usucapião deverá ser único.

Porém, é preciso entender o trecho “abandono do lar”, pois caso exista um consenso entre os cônjuges de que viver junto se tornou insustentável ou um dos cônjuges deixe o lar para evitar brigas, não será caracterizado o abandono.

O Código Civil entende que abandono do lar deve se dar de forma voluntária, durante um ano contínuo, sem a intenção de retornar.  Nota-se que saber se a intenção do cônjuge é no sentido de deserção familiar, de dolosamente fugir deixando a família desamparada, é um elemento essencial para caracterizar o abandono.

Resta claro que a usucapião por abandono do lar surgiu, pois são incontáveis o número de situações em que um dos cônjuges ou companheiros terminam o relacionamento, abandonando o lar sem abrir mão expressamente do imóvel.

 

 

Aline

Aline Sciola de Freitas é sócia advogada do escritório Stefano e Sciola Sociedade de Advogados, pós-graduada em Processo Civil e presidente da Comissão do Jovem Advogado da 16ª Subseção da Ordem dos Advogados de Bragança Paulista

Já passou o prazo regulamentado e o seu passaporte ainda não ficou pronto?

Infelizmente, devido à insuficiência do orçamento, tem sido comum as decisões da Polícia Federal de suspensão da emissão do passaporte. Mas o que fazer se você tem urgência nestes casos? O cidadão é quem deve pagar por esse mau planejamento?

Inicialmente, importante destacar que a suspensão da emissão do passaporte não inclui os casos de emergência, como por exemplo, viagem por motivo de saúde ou doença, necessidade do trabalho, ajuda humanitária, catástrofes naturais, conflitos armados, interesse da administração pública e etc.

Mas e nos casos de viagem a turismo, o que fazer? Existem alguns entendimentos de que é ilegal e inconstitucional a suspensão da emissão do passaporte, mesmo quando o cidadão não precise do passaporte para uma emergência.

A não expedição do passaporte no prazo regulamentado enseja o direito de recorrer à justiça para exigir a emissão e até mesmo para pedir a reparação pelos danos causados devido à falta do documento no prazo regulamentado.

Todavia, é aconselhável que a ação judicial seja proposta na pior das hipóteses, isto é, caso o consumidor não consiga cancelar a viagem já marcada e seja impossibilitado de ir. Ainda assim, é importante ter o conhecimento de que mesmo que o juiz decida favorável ao cidadão, não existem garantias de em quanto tempo a decisão será cumprida.

 

 

 

Aline

Aline Sciola de Freitas é sócia advogada do escritório Stefano e Sciola Sociedade de Advogados, pós-graduada em Processo Civil e presidente da Comissão do Jovem Advogado da 16ª Subseção da Ordem dos Advogados de Bragança Paulista

Pagamento das compras no dinheiro pode ser mais barato do que no cartão?

Esta semana, foi sancionada a Lei 13.455/2017 que permite aos comerciantes cobrar preços diferentes para um mesmo produto e função da forma de pagamento, bem como possibilita a variação do valor e função do prazo para pagamento. Mas, afinal, o que significa isso?

Caso o lojista opte (observe que os comerciantes não serão obrigados) por oferecer desconto, este deve estar informado em local e formato visíveis ao consumidor e em caso de descumprimento, os lojistas estarão sujeitos às punições do Código de Defesa o Consumidor.

Logo, se o comerciante optar por oferecer desconto, isso ocorrerá, por exemplo, quando os pagamentos forem realizados em dinheiro, afinal, as compras em cartão envolvem a cobrança de taxas pelas operadoras e que são repassadas aos consumidores. Evitando assim que os consumidores que não usam cartão como forma de pagamento paguem as taxas dos cartões, quando embutidas nos preços dos produtos.

Portanto, optar por pagar as comprar em dinheiro pode ficar mais barato ao consumidor, diferente das compras em cartão de crédito/débito que serão mais caras. Com isso, é bom ser cauteloso e pesar qual a melhor forma de pagamento, pois o lojista está autorizado a cobrar um determinado valor daqueles que pagam com cartão e outro de quem paga em dinheiro.

Ao que tudo indica, quem sofre com essa novidade é o consumidor, pois passa a arcar com as despesas das operadoras de cartão e, ainda, pagará a mais pelo produto conforme o modo de pagamento utilizado.

 

 

Aline

Aline Sciola de Freitas é sócia advogada do escritório Stefano e Sciola Sociedade de Advogados, pós-graduada em Processo Civil e presidente da Comissão do Jovem Advogado da 16ª Subseção da Ordem dos Advogados de Bragança Paulista

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