Orientação Jurídica

Se faz cada vez mais presente a necessidade do cidadão se instruir com as ciências jurídicas. Nesse contexto, desenvolveremos esta coluna de orientação jurídica que será elaborada pelos advogados Marcelo J. M. Stefano, Aline Sciola de Freitas e Jéssica Pires Lisboa; sempre com o objetivo de trazer assuntos que façam parte da vida cotidiana de pessoas e empresas.

Porcentagem máxima para os descontos consignáveis

A amortização de mútuo bancário, com a retenção dos salários não pode atingir patamares que prejudiquem a própria subsistência do mutuário e a de sua família.

Partindo desta premissa, o valor descontado não pode ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração disponível do mutuário, excluídos os descontos obrigatórios, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e do mínimo existencial.

Logo, a solução trazida não deixa de assegurar o adimplemento do débito junto à instituição financeira e ainda preserva um mínimo ao mutuário e à sua família.

Por outro lado, embora possa existir no contrato cláusula que autorize os descontos, estes, como dito, não podem superar o limite aceitável, sob pena de prejudicar a subsistência do próprio mutuário.

Inclusive, em situações envolvendo servidor público estadual, também já se decidiu pela aplicação do limite de 30% (trinta por cento), a fim de salvaguardar a dignidade do devedor e ao mesmo tempo possibilitar o cumprimento do contrato.

Mas o que fazer se você possui um crédito consignado e o desconto ultrapassa o limite aceitável? É imprescindível que você procure um advogado para propor medida judicial cabível, com a finalidade de evitar que abusos possam ser praticados pelas instituições financeiras interessadas.

 

 

Aline

Aline Sciola de Freitas é sócia advogada do escritório Stefano e Sciola Sociedade de Advogados, pós-graduada em Processo Civil e presidente da Comissão do Jovem Advogado da 16ª Subseção da Ordem dos Advogados de Bragança Paulista

Usucapião por abandono do lar

É previsto no Código Civil os requisitos para usucapião por abandono do lar:

  1. Imóvel de propriedade de ambos os cônjuges ou companheiros;
  2. O imóvel não poderá ultrapassar 250m²
  3. Exercer por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral;
  4. Não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural, ou seja, o imóvel objeto da usucapião deverá ser único.

Porém, é preciso entender o trecho “abandono do lar”, pois caso exista um consenso entre os cônjuges de que viver junto se tornou insustentável ou um dos cônjuges deixe o lar para evitar brigas, não será caracterizado o abandono.

O Código Civil entende que abandono do lar deve se dar de forma voluntária, durante um ano contínuo, sem a intenção de retornar.  Nota-se que saber se a intenção do cônjuge é no sentido de deserção familiar, de dolosamente fugir deixando a família desamparada, é um elemento essencial para caracterizar o abandono.

Resta claro que a usucapião por abandono do lar surgiu, pois são incontáveis o número de situações em que um dos cônjuges ou companheiros terminam o relacionamento, abandonando o lar sem abrir mão expressamente do imóvel.

 

 

Aline

Aline Sciola de Freitas é sócia advogada do escritório Stefano e Sciola Sociedade de Advogados, pós-graduada em Processo Civil e presidente da Comissão do Jovem Advogado da 16ª Subseção da Ordem dos Advogados de Bragança Paulista

Já passou o prazo regulamentado e o seu passaporte ainda não ficou pronto?

Infelizmente, devido à insuficiência do orçamento, tem sido comum as decisões da Polícia Federal de suspensão da emissão do passaporte. Mas o que fazer se você tem urgência nestes casos? O cidadão é quem deve pagar por esse mau planejamento?

Inicialmente, importante destacar que a suspensão da emissão do passaporte não inclui os casos de emergência, como por exemplo, viagem por motivo de saúde ou doença, necessidade do trabalho, ajuda humanitária, catástrofes naturais, conflitos armados, interesse da administração pública e etc.

Mas e nos casos de viagem a turismo, o que fazer? Existem alguns entendimentos de que é ilegal e inconstitucional a suspensão da emissão do passaporte, mesmo quando o cidadão não precise do passaporte para uma emergência.

A não expedição do passaporte no prazo regulamentado enseja o direito de recorrer à justiça para exigir a emissão e até mesmo para pedir a reparação pelos danos causados devido à falta do documento no prazo regulamentado.

Todavia, é aconselhável que a ação judicial seja proposta na pior das hipóteses, isto é, caso o consumidor não consiga cancelar a viagem já marcada e seja impossibilitado de ir. Ainda assim, é importante ter o conhecimento de que mesmo que o juiz decida favorável ao cidadão, não existem garantias de em quanto tempo a decisão será cumprida.

 

 

 

Aline

Aline Sciola de Freitas é sócia advogada do escritório Stefano e Sciola Sociedade de Advogados, pós-graduada em Processo Civil e presidente da Comissão do Jovem Advogado da 16ª Subseção da Ordem dos Advogados de Bragança Paulista

Pagamento das compras no dinheiro pode ser mais barato do que no cartão?

Esta semana, foi sancionada a Lei 13.455/2017 que permite aos comerciantes cobrar preços diferentes para um mesmo produto e função da forma de pagamento, bem como possibilita a variação do valor e função do prazo para pagamento. Mas, afinal, o que significa isso?

Caso o lojista opte (observe que os comerciantes não serão obrigados) por oferecer desconto, este deve estar informado em local e formato visíveis ao consumidor e em caso de descumprimento, os lojistas estarão sujeitos às punições do Código de Defesa o Consumidor.

Logo, se o comerciante optar por oferecer desconto, isso ocorrerá, por exemplo, quando os pagamentos forem realizados em dinheiro, afinal, as compras em cartão envolvem a cobrança de taxas pelas operadoras e que são repassadas aos consumidores. Evitando assim que os consumidores que não usam cartão como forma de pagamento paguem as taxas dos cartões, quando embutidas nos preços dos produtos.

Portanto, optar por pagar as comprar em dinheiro pode ficar mais barato ao consumidor, diferente das compras em cartão de crédito/débito que serão mais caras. Com isso, é bom ser cauteloso e pesar qual a melhor forma de pagamento, pois o lojista está autorizado a cobrar um determinado valor daqueles que pagam com cartão e outro de quem paga em dinheiro.

Ao que tudo indica, quem sofre com essa novidade é o consumidor, pois passa a arcar com as despesas das operadoras de cartão e, ainda, pagará a mais pelo produto conforme o modo de pagamento utilizado.

 

 

Aline

Aline Sciola de Freitas é sócia advogada do escritório Stefano e Sciola Sociedade de Advogados, pós-graduada em Processo Civil e presidente da Comissão do Jovem Advogado da 16ª Subseção da Ordem dos Advogados de Bragança Paulista

Atividades não protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor

O artigo 2º, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.

Mas o que é destinatário final? Existem várias teorias, mas a mais aplicada é a que busca analisar individualmente cada caso, buscando sempre a equiparação entre o consumidor e o fornecedor.

Ocorre que existem algumas atividades que não são protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor, logo, não é possível recorrer ao Procon nos seguintes casos:

  1. Contrato de Locação;

 

  1. Condomínio;

 

  1. Pedágio;

 

  1. Compra e venda de insumos agrícolas;

 

  1. Multa de trânsito;

 

  1. Compra e venda entre particular;

 

  1. Inspeção Veicular.

 

 

Aline

Aline Sciola de Freitas é sócia advogada do escritório Stefano e Sciola Sociedade de Advogados, pós-graduada em Processo Civil e presidente da Comissão do Jovem Advogado da 16ª Subseção da Ordem dos Advogados de Bragança Paulista

Namoro Qualificado ou União Estável?

Aproveitando que o dia dos namorados está chegando, é importante saber diferenciar namoro qualificado de união estável.

Primeiro vamos pensar no que eles têm em comum: ambos são de conhecimento público e notório, possuem cunho afetivo-amoroso, costumam ser duradouros, estáveis e etc. Percebeu como ambos podem ser facilmente confundidos?

Mas então qual a diferença? União estável adota o regime da comunhão parcial de bens, portanto, quando dissolvida deverão ser partilhados os bens adquiridos na constância da união, já bens adquiridos anteriormente a constância da união permanecem de propriedade individual.

Não obstante, a principal diferença entre a união estável e o namoro qualificado é a de que na primeira foi constituída uma família, enquanto que os namorados anseiam constituir uma família.

Exemplo de um caso real julgado no STJ sobre um casal que conviveu durante dois anos em um apartamento no exterior antes de se casarem: “Na época, ele viajou para aceitar uma proposta de trabalho enquanto ela o seguiu com a intenção de fazer um curso de Inglês e acabou permanecendo mais tempo devido ao seu ingresso num Mestrado. Noivaram ainda no exterior e o rapaz adquiriu com seus recursos pessoais um apartamento próprio que seria a residência familiar após o casamento. Casaram-se em setembro de 2006 adotando como regime a comunhão parcial de bens, regime no qual somente há partilha dos bens adquiridos onerosamente na constância do casamento. Em 2008, entretanto, adveio o divórcio. Assim, a ex-mulher ingressou em juízo pleiteando o reconhecimento e a dissolução de união estável que, segundo ela, existiu durante o período de dois anos anterior ao casamento. Sob essa ótica, o apartamento adquirido por ele à época deveria ser partilhado entre ambos”.

O STJ entendeu que “não houve união estável, “mas sim namoro qualificado, em que, em virtude do estreitamento do relacionamento, projetaram, para o futuro, e não para o presente, o propósito de constituir entidade familiar”.

Portanto, verifica-se que cada caso deve ser analisado detidamente, pensando sempre na família constituída e na vontade de constituir família. E você, já sabe se tem um namoro qualificado ou se vive em união estável?

 

 

Aline

Aline Sciola de Freitas é sócia advogada do escritório Stefano e Sciola Sociedade de Advogados, pós-graduada em Processo Civil e presidente da Comissão do Jovem Advogado da 16ª Subseção da Ordem dos Advogados de Bragança Paulista

 

Adjudicação compulsória

Se você já ouviu falar em adjudicação compulsória, saiba que se trata da transferência obrigatória de um bem móvel ou imóvel, mas como assim?

Por exemplo, foi celebrado um Contrato de Venda e Compra entre o vendedor e o comprador, comprometendo-se ambas as partes, após a quitação do débito, a lavrar a escritura definitiva, porém, por alguma razão, uma das partes se nega a registrar a passar a escritura ou não foi localizada após a quitação, neste caso, a parte interessada na conclusão o negócio poderá ingressar com Ação de Adjudicação Compulsória, objetivando obter através de sentença, a chamada carta de adjudicação, que passará a substituir a lavratura da escritura definitiva. Isto significa que a carta de adjudicação suprirá a assinatura/vontade da parte inadimplente.

Portanto, verifica-se que o Instrumento Particular é eficaz e que existe, após a quitação do débito, a possibilidade de conseguir pela via judicial uma carta de adjudicação, a qual será levada ao Cartório de Registro de Imóveis competente para os registros necessários, restando claro que a parte interessada não ficará desprotegida.

 

 

Aline

Aline Sciola de Freitas é sócia advogada do escritório Stefano e Sciola Sociedade de Advogados, pós-graduada em Processo Civil e presidente da Comissão do Jovem Advogado da 16ª Subseção da Ordem dos Advogados de Bragança Paulista

 

Antecipação de Legítima

Antecipação de legítima constitui contrato/doação inter vivos, isto é, trata-se do adiantamento da parte que caberá ao herdeiro, por exemplo: doar um imóvel para a filha antes do falecimento, excluindo um ou mais herdeiros.

Ocorre que para doação ser válida, sem que os excluídos possam reivindicar futuramente qualquer direito sobre o imóvel, basta que os pais tenham outros bens de igual ou maior valor e indiquem, no momento da lavratura da escritura pública de doação, que este bem está sendo transmitido da parte disponível do seu patrimônio e não da parte legitimaria, reservada aos herdeiros necessários.

Mas o que significa “transmitir a parte disponível?” Significa que um pai, por exemplo, apenas pode doar a sua parte disponível, ou seja, 50% do que possui, a somente um dos filhos, sendo que, com a morte do pai, ora doador e tendo a doação ultrapassado a metade disponível, cabe aos demais herdeiros, quando da abertura da sucessão, postular pela compensação, até complementar a legítima aos demais herdeiros, ou seja, é válida a partilha feita por ascendente, por ato entre vivos ou de última vontade, contanto que não prejudique a legítima dos herdeiros necessários.

Portanto, conclui-se que pode haver doações para os filhos ou para os cônjuges, mas isto importa em adiantamento da herança.  Assim,  quando do falecimento do doador,  os bens que tiverem sido doados aos filhos e ou ao cônjuge deverão ser arrolados no inventário (trazer a colação nos autos) como antecipação da legítima e compensados nas suas respectivas quotas em relação aos demais herdeiros, ou seja, a doação não poderá ultrapassar a legítima.

 

Aline

Aline Sciola de Freitas é sócia advogada do escritório Stefano e Sciola Sociedade de Advogados, pós-graduada em Processo Civil e presidente da Comissão do Jovem Advogado da 16ª Subseção da Ordem dos Advogados de Bragança Paulista

Exoneração da pensão alimentícia

Inicialmente, importante salientar que o cancelamento da pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ou seja, a pensão alimentícia dos filhos não cessa automaticamente com a maioridade, pois deve ser garantido ao filho o direito de se pronunciar sobre a possibilidade de prover ou não o seu próprio sustento.

Logo, o alimentante (devedor) não pode simplesmente parar de pagar a pensão alimentícia quando seus filhos atingirem os 18 anos, afinal, para que ocorra a dispensa deve ser proposta uma ação chamada “Exoneração de Alimentos” e deste processo, caberá ao alimentando (filhos) se defender expondo suas razoes para que a pensão alimentícia seja mantida.

Importante destacar que atingida à maioridade civil, a necessidade em receber os alimentos não mais é presumível, devendo haver prova da impossibilidade de custeio do sustento próprio, porque a obrigação de prestá-los deixa de fundar-se no poder familiar e passa a ter alicerce nas relações de parentesco.

A presunção de necessidade não mais subsiste, ficando a continuidade da prestação de alimentos condicionada à comprovação cabal, por parte do beneficiário, da impossibilidade de prover seu sustento pelo próprio trabalho, isto é, se o alimentando completar 18 anos e tiver um emprego que consiga sustentá-lo, não haverá mais razão para que seja mantida a pensão alimentícia.

Geralmente, quando as provas dos autos demonstram que o beneficiário não está estudando e goza de boa saúde, podendo exercer atividade remunerada, impende-se a procedência do pedido de exoneração da obrigação alimentar.

Por outro lado, no caso de ser demonstrada a necessidade do beneficiário, que cursa ensino superior e não tem condições de exercer atividade laboral remunerada, impenderá a improcedência do pedido de exoneração.

Portanto, enquanto não comprovado cabalmente a desnecessidade dos alimentos por parte do beneficiário que atingiu a maioridade, o alimentante deve continuar pagando a pensão alimentícia, para não correr o risco de sofrer futuramente uma “Execução de Alimentos”.

 

Aline

Aline Sciola de Freitas é sócia advogada do escritório Stefano e Sciola Sociedade de Advogados, pós-graduada em Processo Civil e presidente da Comissão do Jovem Advogado da 16ª Subseção da Ordem dos Advogados de Bragança Paulista

Devolução em dobro

Se você foi cobrado indevidamente, tem direito a devolução em dobro, mas ATENÇÃO para as ressalvas!

O STJ entende que mera cobrança indevida não gera devolução em dobro, ou seja, a devolução em dobro só se aplica quando o consumidor já pagou a conta cobrada indevidamente ou pagou a conta em excesso.

Logo, a devolução em dobro aplica-se quando existe a cobrança indevida, houve pagamento em excesso pelo consumidor do valor indevidamente cobrado.

Além destes dois requisitos, o Código de Defesa do Consumidor coloca como exceção as hipóteses de engano justificável, o qual segundo o STF é aquele no qual o erro não teve intenção de se aproveitar do consumidor, ou seja, o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço.

Ocorre que o STJ levantou outra questão: a má-fé da empresa que fez a cobrança. Isto é, quando a empresa cobra o consumidor com a ciência da ilegalidade e a intenção de prejudicá-lo. Portanto, se não houver má-fé, a devolução será de forma simples.

Verifica-se, portanto, que o Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor que foi cobrado e pagou, extrajudicialmente, quantia indevida.

Por outro lado, o Código Civil prevê que a simples propositura de demanda judicial cobrando valor indevido é o bastante para devolução em dobro. Por exemplo, quando os alugueis são pagos, mas o locador propõe ação cobrando. Perceba que neste caso não houve cobrança indevida, mas sim demanda de dívida já paga.

Dessa forma, entende-se que existem hipóteses distintas de repetição de indébito, devendo cada caso ser analisado de forma específica, pois há casos em que há cobrança e recebimento de quantia indevida e outros em que não há cobrança, mas sim o ajuizamento de ação cobrando dívida já paga, havendo ainda, hipóteses de condenação de forma simples ou em dobro.

 

Aline

 

Aline Sciola de Freitas é sócia advogada do escritório Stefano e Sciola Sociedade de Advogados, pós-graduada em Processo Civil e presidente da Comissão do Jovem Advogado da 16ª Subseção da Ordem dos Advogados de Bragança Paulista

 

 

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