Orientação Jurídica

Se faz cada vez mais presente a necessidade do cidadão se instruir com as ciências jurídicas. Nesse contexto, desenvolveremos esta coluna de orientação jurídica que será elaborada pelos advogados Marcelo J. M. Stefano, Aline Sciola de Freitas e Jéssica Pires Lisboa; sempre com o objetivo de trazer assuntos que façam parte da vida cotidiana de pessoas e empresas.

Exoneração da pensão alimentícia

Inicialmente, importante salientar que o cancelamento da pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ou seja, a pensão alimentícia dos filhos não cessa automaticamente com a maioridade, pois deve ser garantido ao filho o direito de se pronunciar sobre a possibilidade de prover ou não o seu próprio sustento.

Logo, o alimentante (devedor) não pode simplesmente parar de pagar a pensão alimentícia quando seus filhos atingirem os 18 anos, afinal, para que ocorra a dispensa deve ser proposta uma ação chamada “Exoneração de Alimentos” e deste processo, caberá ao alimentando (filhos) se defender expondo suas razoes para que a pensão alimentícia seja mantida.

Importante destacar que atingida à maioridade civil, a necessidade em receber os alimentos não mais é presumível, devendo haver prova da impossibilidade de custeio do sustento próprio, porque a obrigação de prestá-los deixa de fundar-se no poder familiar e passa a ter alicerce nas relações de parentesco.

A presunção de necessidade não mais subsiste, ficando a continuidade da prestação de alimentos condicionada à comprovação cabal, por parte do beneficiário, da impossibilidade de prover seu sustento pelo próprio trabalho, isto é, se o alimentando completar 18 anos e tiver um emprego que consiga sustentá-lo, não haverá mais razão para que seja mantida a pensão alimentícia.

Geralmente, quando as provas dos autos demonstram que o beneficiário não está estudando e goza de boa saúde, podendo exercer atividade remunerada, impende-se a procedência do pedido de exoneração da obrigação alimentar.

Por outro lado, no caso de ser demonstrada a necessidade do beneficiário, que cursa ensino superior e não tem condições de exercer atividade laboral remunerada, impenderá a improcedência do pedido de exoneração.

Portanto, enquanto não comprovado cabalmente a desnecessidade dos alimentos por parte do beneficiário que atingiu a maioridade, o alimentante deve continuar pagando a pensão alimentícia, para não correr o risco de sofrer futuramente uma “Execução de Alimentos”.

 

Aline

Aline Sciola de Freitas é sócia advogada do escritório Stefano e Sciola Sociedade de Advogados, pós-graduada em Processo Civil e presidente da Comissão do Jovem Advogado da 16ª Subseção da Ordem dos Advogados de Bragança Paulista

Devolução em dobro

Se você foi cobrado indevidamente, tem direito a devolução em dobro, mas ATENÇÃO para as ressalvas!

O STJ entende que mera cobrança indevida não gera devolução em dobro, ou seja, a devolução em dobro só se aplica quando o consumidor já pagou a conta cobrada indevidamente ou pagou a conta em excesso.

Logo, a devolução em dobro aplica-se quando existe a cobrança indevida, houve pagamento em excesso pelo consumidor do valor indevidamente cobrado.

Além destes dois requisitos, o Código de Defesa do Consumidor coloca como exceção as hipóteses de engano justificável, o qual segundo o STF é aquele no qual o erro não teve intenção de se aproveitar do consumidor, ou seja, o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço.

Ocorre que o STJ levantou outra questão: a má-fé da empresa que fez a cobrança. Isto é, quando a empresa cobra o consumidor com a ciência da ilegalidade e a intenção de prejudicá-lo. Portanto, se não houver má-fé, a devolução será de forma simples.

Verifica-se, portanto, que o Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor que foi cobrado e pagou, extrajudicialmente, quantia indevida.

Por outro lado, o Código Civil prevê que a simples propositura de demanda judicial cobrando valor indevido é o bastante para devolução em dobro. Por exemplo, quando os alugueis são pagos, mas o locador propõe ação cobrando. Perceba que neste caso não houve cobrança indevida, mas sim demanda de dívida já paga.

Dessa forma, entende-se que existem hipóteses distintas de repetição de indébito, devendo cada caso ser analisado de forma específica, pois há casos em que há cobrança e recebimento de quantia indevida e outros em que não há cobrança, mas sim o ajuizamento de ação cobrando dívida já paga, havendo ainda, hipóteses de condenação de forma simples ou em dobro.

 

Aline

 

Aline Sciola de Freitas é sócia advogada do escritório Stefano e Sciola Sociedade de Advogados, pós-graduada em Processo Civil e presidente da Comissão do Jovem Advogado da 16ª Subseção da Ordem dos Advogados de Bragança Paulista

 

 

Cobrança da taxa associativa nos loteamentos fechados

É comum ouvirmos “não vou pagar a taxa associativa do loteamento onde eu moro porque segundo a Constituição Federal, não sou obrigado a me associar”.

Alguns dizem também que não estão obrigados a pagar porque possuem apenas um terreno sem construção.

Mas se o seu loteamento possui segurança, clube, quadras, sauna, academia, administração terceirizada, funcionários para manutenção destes serviços, carro próprio e etc, é justo que este associado usufrua destes serviços, mas não pague por estas benfeitorias?

Aliás, a própria construção do muro em volta do loteamento, além daquele que circunda o imóvel dos recorridos, também beneficia os associados e necessita de manutenção.

A questão é que, diferente dos condomínios, a associação de moradores que é um assunto tão latente e que envolve milhares de famílias, ainda não está tratada e regulamentado em lei, como ocorre com os condomínios.

De qualquer modo, é dominante a corrente jurisprudencial, no sentido de que o pagamento da taxa mensal é devida, em função de estar o proprietário usufruindo dos serviços prestados pela associação.

Portanto, resta claro que não pagar a taxa associativa configura enriquecimento ilícito, pois o rateio das despesas recai sobre todos os associados.

 

Aline

 

Aline Sciola de Freitas é sócia advogada do escritório Stefano e Sciola Sociedade de Advogados, pós-graduada em Processo Civil e presidente da Comissão do Jovem Advogado da 16ª Subseção da Ordem dos Advogados de Bragança Paulista

 

Direitos da Mulher

Aproveitando que no dia 08 de março comemoramos o Dia Internacional da Mulher, nada mais oportuno do que tratarmos dos direitos da mulher.

De acordo com a ONU (Organização das Nações Unidas) e a nossa Constituição Federal, são direitos das mulheres:

  • Direito à vida;
  • Direito a liberdade e segurança pessoal;
  • Direito a igualdade;
  • Direito a liberdade de pensamento;
  • Direito a informação e a educação;
  • Direito a privacidade;
  • Direito a saúde e proteção desta;
  • Direito de escolher com quem quer se casar;
  • Direito de decidir se quer ou não ter filhos e etc.

No Código Civil, as mulheres, cidadãs, sujeitas de deveres e direitos, sendo que alguns deles são:

  • Mulheres são iguais e ambas podem opinar sobre todas as questões da família;
  • Qualquer um dos nubentes pode acrescentar ao seu nome o sobrenome do outro, ou seja, não apenas a mulher;
  • A direção da sociedade conjugal é do casal;
  • As mulheres também tem a obrigação de contribuir com as despesas de sustento da família e educação;
  • Se um dos cônjuges ficar ausente por mais de 180 dias, o outro exercerá com exclusividade a direção da família, podendo administrar os bens e demais direitos e deveres do casamento.

A mulher também possui alguns direitos trabalhistas como:

  • Proteção à maternidade;
  • Garantia de emprego quando estiver grávida;
  • Licença gestante de 120 dias (mãe adotante também possui esse direito);
  • Duas semanas de repouso no caso de aborto;
  • Direito a dois descansos especiais de meia hora cada durante a jornada de trabalho no período de amamentação.

Resta claro que as mulheres são um símbolo de luta e ainda têm muitos direitos para conquistar, mas o mais importante é que as mulheres tenham seus direitos reconhecidos e respeitados com dignidade.

Termino este artigo com um texto da escritora Cecília Sfalsin em homenagem ao dia das mulheres:

“Que esse 8 de março seja celebrado com maestria, que não sejam apenas de rosas vermelhas entregues nas praças, nem de músicas cantaroladas nas esquinas, nem de balões enfeitando os céus, que seja além, que seja uma boa oportunidade para não nos esquecermos de quem somos, que seja uma grande chance de reconhecermos em nós a força, o valor e a vontade que temos de sermos apenas MULHER, com todas as honras que merecemos” – (Cecilia Sfalsin).

 

Aline

 

Aline Sciola de Freitas é sócia advogada do escritório Stefano e Sciola Sociedade de Advogados, pós-graduada em Processo Civil e presidente da Comissão do Jovem Advogado da 16ª Subseção da Ordem dos Advogados de Bragança Paulista

Dicas de Direito

O artigo desta semana não será específico e de forma mais genérica darei dicas de direito, conforme seguem:

 

  • O estabelecimento comercial não é obrigado a aceitar pagamento com cartão de crédito, mas se aceitar, não poderá impor valor mínimo para compras;

 

  • Se o seu automóvel foi roubado, mas era financiado na forma de leasing, você não precisará continuar pagando;

 

  • Em virtude do casamento, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço em até 03 dias sem prejuízo do salário;

 

  • O consumidor pode desistir do contrato no prazo de 07 dias a contar da assinatura do recebimento do produto ou serviço;

 

  • O estabelecimento comercial não pode transferir ao consumidor a responsabilidade pelo controle de suas vendas, logo, a cobrança da multa quando você perde a comanda na balada, restaurante e etc, é ilegal;

 

  • O fornecedor tem direito de reparar o produto em 30 dias;

 

  • Após o prazo de reparação, o consumidor pode escolher se quer substituir o produto, restituir a quantia paga ou abater proporcional do preço;

 

  • O prazo para o consumidor reclamar de problemas no produto ou serviço é de 30 dias para produtos/serviços não duráveis e de 90 dias para produtos/serviços duráveis;

 

  • Em virtude de falecimento do cônjuge, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço em até 02 dias sem prejuízo do salário;

 

  • Menores que forem viajar com apenas um dos pais ou responsáveis devem levar autorização por escrito do outro;

 

  • Menores que viajarem acompanhados de adultos devem levar autorização por escrito de ambos os pais ou responsáveis;

 

  • O viajante pode adquiri nos free shops dos portos e aeroportos, após o desembarque no Brasil, mercadorias até o valor de US$ 500;

 

  • A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizadas por escritura pública;

 

  • É proibida a utilização de equipamento que produz som pelo lado externo do carro, independente do volume;

 

  • A simples devolução indevida do cheque caracteriza dano moral.

 

 

Aline

 

Aline Sciola de Freitas é sócia advogada do escritório Stefano e Sciola Sociedade de Advogados, pós-graduada em Processo Civil e presidente da Comissão do Jovem Advogado da 16ª Subseção da Ordem dos Advogados de Bragança Paulista

Regime de Bens

Primeiramente, é oportuno esclarecer que o regime de bens não se aplica apenas ao casamento, mas também nas uniões estáveis heteroafetiva e homoafetiva.

Os regimes de bens são:

  • Comunhão Parcial de Bens – Todos os bens adquiridos após o casamento serão comuns ao casal, logo, todos os bens adquiridos antes do casamento pertencem à propriedade individual de cada cônjuge. Em regra, o regime da comunhão parcial de bens é o adotado na união estável, salvo se houver contrato escrito entre os companheiros que regule de forma diversa.
  • Comunhão Universal de Bens – Todos os bens atuais e futuros de ambos os cônjuges são comuns ao casal.
  • Separação Total de Bens – Todos os bens atuais e futuros de ambos os cônjuges pertencem à propriedade individual de cada um.
  • Participação Final nos Aquestos – No caso da dissolução da sociedade conjugal se assemelha com o regime da comunhão parcial, mas neste regime, cada cônjuge mantém patrimônio distinto, administrando-o com maior autonomia e respondendo individualmente pelas dívidas que contrair.

Por fim, importante observar que caso os noivos queiram estabelecer o regime de bens e as relações patrimoniais, será feito um contrato por meio de escritura pública, chamado de “pacto antenupcial”.

 

 

Aline

 

Aline Sciola de Freitas é sócia advogada do escritório Stefano e Sciola Sociedade de Advogados, pós-graduada em Processo Civil e presidente da Comissão do Jovem Advogado da 16ª Subseção da Ordem dos Advogados de Bragança Paulista

 

Dívidas do falecido

Os herdeiros não possuem obrigação de pagar as dívidas do falecido, é a herança que responde pelo pagamento das dívidas, e, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.

Exemplo:

  • Herança Recebida = R$ 200.000,00
  • Valor da Dívida do Falecido = R$ 250.000,00

Nesse caso, o herdeiro responde pela dívida do falecido até o limite de R$ 200.000,00 que corresponde a sua parte na herança. Portanto, se o falecido não deixar bens, mas deixar dívidas, os familiares não possuem obrigação de assumi-las.

Se a dívida exceder o montante da herança, ou seja, se a herança for insuficiente para quitar a dívida, o débito restante não poderá ser cobrado, podendo o herdeiro fazer um inventário negativo para evitar possíveis cobranças. Mas e se a herança tratar-se de bem de família? Nesse caso, se o bem deixado for um único imóvel onde a família reside, sem recursos para efetuar o pagamento do débito ou adquirir outro bem, o imóvel será considerado um bem de família, portanto, impenhorável.

Oportuno esclarecer que para cobrança da dívida, o credor pode tanto habilitar seu crédito no inventário ou propor ação de cobrança pela via autônoma.

Apenas como adendo, no caso de falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em folha.

Conclui-se, portanto, que o espólio (bens) do “de cujus” (falecido) responde pelas dívidas e quando realizada a partilha o herdeiro responde nos limites da herança recebida, ou seja, em caso de morte, o patrimônio do falecido pagará a dívida.

 

Aline

 

Aline Sciola de Freitas é sócia advogada do escritório Stefano e Sciola Sociedade de Advogados, pós-graduada em Processo Civil e presidente da Comissão do Jovem Advogado da 16ª Subseção da Ordem dos Advogados de Bragança Paulista

 

 

 

Férias forenses

Todos já ouvimos falar em recesso forense ou férias forenses, mas de fato o que significa isso?

Ora, nada mais é do que um descanso para os profissionais que atuam na área do direito, principalmente os advogados, o que finalmente foi reconhecido pelo Novo Código de Processo Civil, que agora de forma taxativa determina que do dia 20 de dezembro ao próximo dia 20 de janeiro não haverá expediente forense e os prazos ficam suspensos.

Com isso se pôs fim ao sério problema até então existente, pois na conjuntura anterior existiam muitas dúvidas acerca da suspensão dos prazos e interrupção dos trabalhos forenses, o que causava grande preocupação aos advogados, principalmente ao advogado autônomo e que trabalhava sozinho.

Porém, a lei não desampara situações emergenciais desse período, pois existe um plantão para atendimento de casos emergenciais, como, por exemplo, habeas corpus ou liminares que tenham como objeto da vida das pessoas.

O restante de procedimentos deverão aguardar o fim das férias forenses, sendo que é importante salientar que as atividades internas forenses retornam bem antes, dependendo da determinação de cada Tribunal de Justiça.

Neste espírito que estamos entrando, aproveitamos a oportunidade para agradecer em primeiro lugar este meio de comunicação que nos permitiu trazer matérias sempre relacionadas a nossa área de atuação para esclarecimento do cidadão e, em segundo lugar, os leitores que sempre estão atentos as nossas informações e que muito visitam nosso site e nossa página do Facebook em busca de mais informações.

Que  2017 seja um ano de reconstrução e justiça, desejando a todos muita sorte e um Natal maravilhoso!

 

Foto - Marcelo Stefano

 

Marcelo de Jesus Moreira Stefano é sócio advogado do escritório Stefano e Sciola Sociedade de Advogados, formado em direito pelas Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU) e pós-graduado em Direito Contratual pela Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP). Fundador no ano de 2005 do escritório Stefano e Sciola Sociedade de Advogados.

Quais os gastos das custas e despesas processuais para ajuizar uma ação?

Quero ajuizar uma ação, mas, afinal, quanto isso vai me custar? DEPENDE, como tudo no direito. Na verdade, as custas e as despesas processuais variam entre os Estados.  De qualquer modo, em todos eles, o cálculo está relacionado ao valor dado à ação.

Em São Paulo, por exemplo, as custas processuais são de 1% do valor da causa, portanto, uma ação de R$ 50.000,00 custará R$ 500,00. Por sua vez, em Minas Gerais, uma ação de R$ 50.000,00 custará em torno de R$ 861,11, o que equivale mais ou menos 1,7% do valor da causa.

Mas além das custas processuais para distribuição da ação, existem outras despesas? Sim. Em São Paulo, por exemplo, uma diligência do Oficial de Justiça para tentativa de citação ou intimação da parte custa R$ 70,65 cada. Já em Minas Gerais, o valor é de R$ 19,27 na área urbana e suburbana e fora do perímetro urbano e suburbano é cobrado R$ 1,92 por km rodado.

Não obstante, se a citação se der por carta postal, em São Paulo o valor varia pela quantidade de folhas, sendo de R$ 19,40 a R$ 33,80, conquanto que em Minas Gerais será emitida uma única guia com o valor das custas processuais, incluindo a diligência postal ou por Oficial de Justiça.

Importante observar que quando da distribuição do processo também deve ser recolhida a taxa do mandato (procuração do advogado) que em São Paulo, por exemplo, corresponde a 2% sobre o MENOR salário mínimo vigente.

Em geral, essas custas e despesas processuais são as principais para distribuir uma ação, entretanto, além destas, ao longo do processo, a parte deverá recolher outras, conforme for necessário.

As demais despesas processuais de 1ª e 2ª instância do Estado de São Paulo podem ser acessadas no site:

http://www.tjsp.jus.br/Egov/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/Default.aspx

Outrossim, as demais despesas processuais de 1ª e 2ª do Estado de Minas Gerais podem ser acessadas nos sites:

http://www.tjmg.jus.br/portal/processos/custas-emolumentos/menu-em abas/detalhe-1-instancia-9.htm

 

http://www.tjmg.jus.br/portal/processos/custas-emolumentos/menu-em-abas/detalhe-2-instancia-9.htm

Ou seja, antes de propor um ação, é importante que a parte autora verifique as condições de arcar com as custas e despesas processuais. Se não houver condições financeiras, a parte autora poderá requerer os benefícios da justiça gratuita, mediante comprovação da hipossuficiência.

Por fim, oportuno informar que caso a parte autora seja vencedora na ação, a parte vencida, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, será condenada a ressarcir as custas e despesas processuais pagas ao longo de todo o processo.

 

Aline

 

Aline Sciola de Freitas é sócia advogada do escritório Stefano e Sciola Sociedade de Advogados, pós-graduada em Processo Civil e presidente da Comissão do Jovem Advogado da 16ª Subseção da Ordem dos Advogados de Bragança Paulista

 

Compra nas lojas físicas e compras a distância

Inicialmente, oportuno informar que nas lojas físicas, é obrigatório à troca apenas se o produto estiver com defeito. Ou seja, se você não gostou de um presente que ganhou por conta da cor, tamanho, entre outros, a troca não é obrigatória, sendo permitida pelo fornecedor apenas como cortesia, e neste último caso, se o fornecedor se comprometer, deverá efetuar a troca.

Por outro lado, se a compra foi feita a distância, por exemplo, pela internet ou através de catálogos, o consumidor tem o direito de pedir a troca em até 7 dias do recebimento do produto, seja qual for o motivo.

Em ambos os casos, o Código de Defesa do Consumidor prevê o prazo de 30 dias para o conserto de produtos não duráveis e 90 dias para os produtos duráveis.

Por sua vez, em regra, o fornecedor deve consertar o produto com defeito em 30 dias, mas há casos de produtos essenciais (fogão, geladeira, celular) que devem ser trocados ou consertados de imediato.

Se o produto não for consertado dentro do prazo ou apresentar novamente defeitos após o conserto, o consumidor poderá optar pela troca do produto equivalente ao mesmo, desconto proporcional do preço ou devolução da quantia paga.

Vale lembrar que no ato da compra o consumidor deverá estar munido da nota fiscal ou de qualquer outro documento que comprove a compra, pois sem isso, o produto não será consertado e/ou trocado.

Conclui-se, portanto, que o Código de Defesa do Consumidor possui medidas para proteger o consumidor nas compras, pois este é a parte mais fraca na relação de consumo e o consumidor, ao comprar um produto deve exigir na relação, a aplicação dos princípios da informação e da transparência, ou seja, consumir exija o seu direito!

 

Aline

 

Aline Sciola de Freitas é sócia advogada do escritório Stefano e Sciola Sociedade de Advogados, pós-graduada em Processo Civil e presidente da Comissão do Jovem Advogado da 16ª Subseção da Ordem dos Advogados de Bragança Paulista

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