Aposentadoria especial: Postos de gasolina

A aposentadoria especial é uma garantia do trabalhador exposto a agentes nocivos à saúde, como calor ou ruído, de forma contínua e ininterrupta, em níveis de exposição acima dos limites estabelecidos em legislação própria.

A lei dispõe que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Portanto, se mostra possível aposentar-se após cumprir 25, 20 ou 15 anos de contribuição, dependendo do agente nocivo à saúde do trabalhador.

Além do tempo de contribuição, é necessária a carência de 180 contribuições. As vantagens são:

1- Na aposentadoria especial não é aplicado o temido fator previdenciário, fórmula matemática criada em 1999 que envolve a idade, expectativa de vida e tempo de contribuição. Como normalmente o tempo de contribuição de 25 anos é atingido pelo profissional da saúde em idade baixa (47 a 52 anos em média) o fator previdenciário abaixaria o valor mensal em até 50%.

2- O tempo de trabalho será de 25 anos, ou seja, ocorre a diminuição no tempo de serviço para obtenção da aposentadoria.

3- Não existe idade mínima.

Pois bem, os segurados que trabalham em postos de gasolina podem ter direito a essa redução no tempo de contribuição para se aposentar, pois exercem as suas atividades sob condições que prejudicam a sua saúde ou a sua integridade física, ou seja, em condições insalubres, fazem jus a uma aposentadoria especial.

A lei garante esse tipo de aposentadoria para aqueles segurados que atuaram por 25 anos em postos de gasolina, e tenham sido expostos a agentes hidrocarbonetos, como o benzeno.

Os frentistas dos postos de combustíveis, assim como todos os profissionais do posto de gasolina que trabalham com contato a agentes nocivos à saúde (ou em raio que o atinja, como exemplo o gerente que trabalha próximo as bombas), tem direito a aposentadoria especial. Se a pessoa exerceu a profissão durante algum período da vida, poderá, contudo, transformá-la em tempo comum, com o acréscimo de 40%, se homem, e 20%, se mulher.

Dessa forma, não apenas o frentista tem a sua atividade considerada insalubre ou perigosa, como também o atendente do caixa, o gerente, o auxiliar administrativo, o segurança, o lavador…

Portanto, os profissionais dos postos de gasolina, na condição de segurado do INSS, aquele que contribui com a Previdência Social, poderá requerer a sua aposentadoria especial aos 25 anos de atividade, e os que não trabalharam todo período em posto de gasolina poderá converter tempo especial em comum, aumentando seu tempo de contribuição.

A aposentadoria especial será concedida somente aqueles trabalhadores que exercem atividade em ambiente insalubre, ou seja, que estão expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitável, presumindo a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, não sendo caracterizada para todos os profissionais da área.

O profissional deve apresentar o PPP – Perfil Profissiográfico Profissional emitido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança. Deve ser preenchido de forma minuciosa, especificando as funções exercidas a que o segurado, na época, encontrava-se exposto de modo habitual e permanente a agentes nocivos à saúde, descritos nos anexos vinculados aos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979.

Além do PPP, poderá o INSS inspecionar o local de trabalho do segurado visando a confirmação das informações contidas nos documentos.

Se o profissional exercer sucessivamente duas ou mais atividades sujeitas às condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, e não completar em qualquer delas o prazo mínimo exigido, a perícia médica do INSS somará os períodos após a conversão do tempo efetivamente trabalhado através de uma tabela que traz os multiplicadores e o tempo a converter, considerando a atividade preponderante.

Caso não tenha trabalhado todo período de forma especial poderá ser beneficiado pelo reconhecimento de um acréscimo sobre o tempo de serviço exercido nas condições sujeitas a agente nocivo, o que é chamado de “conversão de tempo especial em comum”, e pode inclusive ser objeto de revisão da aposentadoria atual. Com tal revisão poderá aumentar o tempo de serviço e com isso o valor mensal recebido.

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