Gratuidade de transporte público para idosos

No dia 1º de março de 2014, entrou em vigor uma nova lei estadual que disciplina o transporte gratuito para idosos em Minas Gerais. À primeira vista, a notícia faz parecer que a medida seja válida para todos os idosos, mas não é bem assim.

A previsão de gratuidade de transporte aos idosos está prevista na Constituição Federal de 1988, no artigo 230, definindo o transporte coletivo urbano gratuito aos maiores de 65 anos. Com o Estatuto do Idoso, foram estabelecidos critérios para a gratuidade, conforme explicaremos.

A lei definiu como regra da gratuidade o transporte coletivo urbano, dentro do município. Neste caso, o transporte é gratuito ao maior de 65 anos de idade, bastando apresentar documento de identidade, inexistindo restrição ao número de idosos por veículo no ambiente urbano.O Estatuto do Idoso também previu que poderãoos Municípiosdeterminara gratuidade aos maiores de 60 anos, tal como ocorre em algumas cidades de nossa região.

Em caso de transporte entre cidades, intermunicipal, haverá restrições. A nova Lei Estadual nº 21.121/2014 previu o direito ao transporte gratuito entre municípios mineiros somente para idosos de baixa renda, com renda mensal de até 2 salários mínimos, desde que reservem com antecedência de 12 horas da viagem. Ainda, a medida vale para somente 2 assentos por viagem, e ao contrário da lei para passagens interestaduais, a lei mineira não previu descontos para os demais idosos excedentes que queiram embarcar no mesmo veículo.

Criticamos a recente lei estadual pois nem mesmo acompanhou os direitos estabelecidos para viagens interestaduais desde 2003. Para viagens de um estado para o outro, a lei também limita 2 vagas por veículo para gratuidade, mas previu desconto de 50% para idosos que excederem as vagas gratuitas.Inclusive, os prazos são menores, cabendo a reserva de vagaem 3 horas de antecedência, e o pedido de desconto no prazo de 6 horas para viagens de até 500 km e 12 horas para viagens com distância superior a 500 km.

Por fim, apesar da lei falar em “transporte coletivo”, as regras valem somente para ônibus, transporte terrestre rodoviário. A gratuidade de passagens aéreas para idosos de baixa renda ainda é objeto de lei, tramitando no Congresso Nacional. Assim, conhecidas as regras, esperamos que os direitos sejam respeitados.

 

 

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