Porcentagem máxima para os descontos consignáveis

A amortização de mútuo bancário, com a retenção dos salários não pode atingir patamares que prejudiquem a própria subsistência do mutuário e a de sua família.

Partindo desta premissa, o valor descontado não pode ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração disponível do mutuário, excluídos os descontos obrigatórios, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e do mínimo existencial.

Logo, a solução trazida não deixa de assegurar o adimplemento do débito junto à instituição financeira e ainda preserva um mínimo ao mutuário e à sua família.

Por outro lado, embora possa existir no contrato cláusula que autorize os descontos, estes, como dito, não podem superar o limite aceitável, sob pena de prejudicar a subsistência do próprio mutuário.

Inclusive, em situações envolvendo servidor público estadual, também já se decidiu pela aplicação do limite de 30% (trinta por cento), a fim de salvaguardar a dignidade do devedor e ao mesmo tempo possibilitar o cumprimento do contrato.

Mas o que fazer se você possui um crédito consignado e o desconto ultrapassa o limite aceitável? É imprescindível que você procure um advogado para propor medida judicial cabível, com a finalidade de evitar que abusos possam ser praticados pelas instituições financeiras interessadas.

 

 

Aline

Aline Sciola de Freitas é sócia advogada do escritório Stefano e Sciola Sociedade de Advogados, pós-graduada em Processo Civil e presidente da Comissão do Jovem Advogado da 16ª Subseção da Ordem dos Advogados de Bragança Paulista

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