Principais Mudanças da Reforma Trabalhista

Muito tem se falado sobre a Reforma Trabalhista, mas, afinal, quais são as mudanças? Abaixo elenco algumas das alterações consideráveis:

 

  • Os acordos e convenções coletivas entre sindicatos e empresas tem força de lei para algumas situações como banco de horas, jornada, participação nos lucros.

 

  • O plano de carreira poderá ser negociado entre empregador e empregado, sendo desnecessária a homologação e registro em contrato, podendo ser mudado constantemente.

 

  • No caso da demissão em comum acordo, a multa de 40% do FGTS é reduzida a 20%, e o aviso prévio fica restrito a 15 dias e o trabalhador tem acesso a 80% do dinheiro na conta do Fundo, mas perde o direito a receber o seguro-desemprego.

 

  • Jornada diária poderá ser de 12 horas com 36 horas de descanso, respeitando o limite de 44 horas semanais (ou 48 horas, com as horas extras) e 220 horas mensais.

 

  • As férias poderão ser fracionadas em até três períodos, mediante tratativa e concordância do empregado, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos, cada um.

 

  • O recolhimento do imposto sindical não é mais obrigatório, passando a ser voluntário.

 

  • Foram incluídas duas exceções à lei da terceirização: proibir que uma pessoa com carteira assinada seja demitida e contratada como pessoa jurídica ou por terceirizada por um período inferior a 18 meses.

 

  • Se o trabalhador perder a ação, pode ter que arcar com honorários e demais despesas processuais.

 

Aline

 

Aline Sciola de Freitas é sócia advogada do escritório Stefano e Sciola Sociedade de Advogados, pós-graduada em Processo Civil e presidente da Comissão do Jovem Advogado da 16ª Subseção da Ordem dos Advogados de Bragança Paulista

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