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Auxílio-aluguel é mais um projeto do vereador Mantega apresentado na Câmara de Extrema

30 de janeiro de 2020

Foto: Divulgação

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O vereador Luiz Fernando Ferreira (Mantega) destacou, nesta semana, a importância do projeto Auxílio-aluguel para a necessidade de algo efetivo a fim de ajudar as pessoas de baixa renda. “Precisa-se buscar ações concretas na área habitacional, já que o Aluguel Social é um auxílio provisório, ou seja, em um curto espaço de tempo, se a família não conseguir comprar seu imóvel ou ter condições de pagar seu aluguel, o problema persistirá”.

O auxílio-moradia emergencial destina-se à garantia das condições de moradia às famílias de baixa renda vitimadas pelas enchentes, em situação de risco iminente, que necessitem ser removidas devido à necessidade de projetos de urbanização ou em decorrência de regularização fundiária de interesse social e que se encontrem em situação de vulnerabilidade temporária, como direito relativo à cidadania

A iniciativa, que será custeada pelo Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), visa disponibilizar moradia em caráter emergencial e temporário, mediante a concessão de benefício em pecúnia para custear integral ou parcialmente a locação de imóvel residencial pelo prazo de 12 meses, permitida a prorrogação por igual período, para pessoas de baixa renda que residam no município e não possuam imóvel próprio.

Fica a Secretaria Municipal de Habitação responsável pelo cadastro e pelo acompanhamento periódico dessas famílias, bem como por emitir trimestralmente relatório social assinado por profissional competente da área de assistência social, caracterizando a insuficiência social e a insuficiência de recursos financeiros dessas famílias para custeio da locação, além dos demais requisitos constantes da lei.

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