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Câmara de Extrema aprova abertura de crédito suplementar no Orçamento de 2022

09 de julho de 2022

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Durante a 16ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Extrema, realizada na noite da última segunda-feira, dia 4 de julho, o Legislativo aprovou o Projeto de Lei nº 3.575/2022, que autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de crédito suplementar no Orçamento de 2022, utilizando parte do Excesso de Arrecadação por fonte de recurso, para atender suas necessidades e dá outras providências.

Assim, ficou autorizada a abertura de crédito suplementar no Orçamento 2022 até o limite de R$ 94.195.044,28. A Lei Orçamentária Anual (LOA) fixa a despesa, estima a receita para o exercício financeiro e elenca quais os setores que serão contemplados com os recursos públicos. No entanto, as previsões e os planos governamentais podem não se harmonizar frente às novas demandas sociais, surgindo, então, o chamado crédito adicional suplementar, especial ou extraordinário (conforme a Lei nº 4.320/64), que consiste em autorizações de despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária.

Vale ressaltar que o Município possui recursos financeiros suficientes para a realização de todas as ações previstas, porém, tal medida é necessária para o atendimento de uma nova revisão do orçamento de todas as secretarias, principalmente da Secretaria de Obras e Urbanismo, em virtude do dinamismo aplicado do custeio e ritmo de execução das construções de novos prédios públicos (UBS, escolas, Ceims) e realização de pavimentações, entre outros, atualizando valores orçados em uma conjuntura econômica que continua apresentando modificações.

Outras informações estão no site www.camaraextrema.mg.gov.br ou pelo telefone (35) 3435-2623.

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