Foto: Ascom/Câmara Extrema
Na 20ª Reunião Ordinária da Câmara dos Vereadores de Extrema, promovida na segunda-feira, dia 15 de agosto, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 253. A proposição trata da regulamentação – no âmbito municipal – do piso salarial profissional nacional das carreiras de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente Epidemiológico (AE). A proposta cria ainda uma tabela de vencimentos que está presente no anexo IV da Lei Municipal nº 1.460 (26/10/99) e nos termos da Emenda Constitucional nº 120 (5/5/22).
“Priorizamos o compromisso de agilizar a aprovação do referido projeto de lei, que foi enviado pelo Executivo. A Casa se reuniu para debater a questão e agilizar a parte burocrática, a fim de regulamentar o reajuste salarial aos agentes de Saúde e de combate às endemias. Ainda no plenário, o apoio à reivindicação por parte dos agentes foi unânime. O aumento já vale para o final deste mês, com agentes recebendo o salário corrigido e os valores retroativos desde o mês de maio”, explicou o presidente da Casa, Sidney Soares Carvalho (Walderrama).
A Câmara dos Vereadores vem priorizando a valorização do trabalho de todos os profissionais do município e reconhece como fundamental o estudo das propostas pertinentes a maior rentabilidade das famílias extremenses, bem como a melhoria na qualidade de vida e no bem-estar da população de forma geral. Saiba mais sobre o que tramita no Legislativo pelo site www.camaraextrema.mg.gov.br.
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