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Justiça Federal nega liminar do MPF e mantém medidas restritivas de circulação em Camanducaia

29 de maio de 2020

Divulgação

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O juiz federal Gustavo Moreira Mazzilli negou o pedido do Ministério Público Federal (MPF) para suspender as barreiras nas entradas de Camanducaia. Com a decisão, o município continua com a premissa de adotar medidas de restrição para conter o avanço da Covid-19 e preservar a saúde da população.

“A pretensão de evitar, de toda forma, o alastramento em seu território é posição legítima do gestor”, determina o magistrado, que ainda cita a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que assegura aos governos municipais, no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus territórios, competência para a adoção ou manutenção de medidas restritivas durante a pandemia, como a imposição de distanciamento social, a circulação de pessoas, entre outras.

Camanducaia adotou novas medidas, excepcionais e temporárias, até domingo, dia 31 de maio, depois de um aumento significativo de casos confirmados. Para controlar a disseminação do contágio, apenas os estabelecimentos de serviços essenciais estão em funcionamento, como supermercados, açougues, quitandas, farmácias, entre outros. Além disso, foram instaladas barreiras sanitárias para controlar o acesso e para que as equipes da Secretaria de Saúde façam a triagem de possíveis casos. A decisão foi uma orientação, inclusive, da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES/MG).

Segundo a decisão da Justiça Federal, “a excepcionalidade e temporalidade das medidas justificam a restrição imposta pelos decretos”. O município tem, nesta sexta-feira, dia 29 de maio, 53 casos confirmados. Desses, um senhor, infelizmente, faleceu. Outras 19 pessoas são consideradas curadas, quatro pessoas internadas e 29 pessoas estão em isolamento domiciliar.

Já na decisão do STF, o ministro afirmou que a gravidade da emergência causada pela pandemia do novo coronavírus exige das autoridades brasileiras, em todos os níveis de governo, a efetivação concreta da proteção à saúde pública, com a adoção de todas as medidas possíveis.

De acordo com o ministro Alexandre de Moraes, a Constituição Federal (inciso XII do artigo 24) prevê competência concorrente entre União e Estados/Distrito Federal para legislar sobre proteção e defesa da saúde, permitindo, ainda, aos municípios possibilidade de suplementar a legislação federal e a estadual, desde que haja interesse local (inciso II, artigo 30).

A Prefeitura de Camanducaia tem adotado, desde o início da pandemia, medidas para preservar a saúde da população e combater o avanço da Covid-19 no município. Além de ações de conscientização e orientação, foram realizados investimentos consideráveis na Saúde de Camanducaia, como a aquisição de respiradores, máscaras para os servidores e para a população, testes rápidos, contratação de mais um plantonista para a Santa Casa de Misericórdia e compra de um digitalizador para o aparelho de raio-x, possibilitando aos médicos melhores condições para os diagnósticos.

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