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Meio ambiente, ajuda a cidadãos carentes e incentivo fiscal foram pautas da 2ª Sessão Ordinária

15 de fevereiro de 2020

Foto: Ascom/Câmara de Extrema

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Aconteceu na segunda-feira, 10/2, a 2ª Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Extrema. Estavam na pauta proposições voltadas à implementação de políticas públicas ambientais, ajuda a cidadãos em estado de vulnerabilidade social e de incentivo fiscais.

Constaram na Ordem do Dia os Projetos de Lei Nº 3.043, 3.048, 3.054, 3.055, 3.057, 3.058 e Projeto de Lei Complementar Nº 223, além de indicações, moções e requerimentos onde foram apresentados os nomes das mulheres que serão homenageadas com o título de honraria durante o Prêmio Mulher Destaque na edição 2020.

O Projeto de Lei Nº 3.043 instituiu as diretrizes para o Programa Extrema Limpa que visa a implementação efetiva de fiscalização e cobrança de multa para pessoas que lançarem em ruas, praças, jardins, escadarias e qualquer local público no município, lixo de qualquer natureza. Já o de Nº 3.048 criou o programa Nota Fiscal Extremense, que é um incentivo fiscal para os comércios e clientes possam exigir a Nota fiscal em suas compras e terem créditos revertidos em prêmios e incentivos fiscais. O Projeto de Lei Nº 3.054 concedeu apoio à cidadã carente para o pagamento de 12 meses de aluguel, já que a mesma não possui recursos, vive em situação precária e ainda não foi possível contemplá-la com a moradia social, no entanto a Secretaria de Assistência Social está finalizando o processo licitatório para a construção de uma moradia que será feita para a concessão de uso, além de possuir um filho especial que necessita de cuidados em tempo integral, tornando impossível que a mesma trabalhe fora. O Projeto de Lei Nº 3.055 alterou a redação dos dispositivos que especifica a Lei Municipal Nº 4.046, de 18 de setembro de 2019 – devido às fortes chuvas, cidadãos carentes tiveram suas casas danificadas e necessitam de reparos urgentes para a segurança da família, ficou autorizada então, a doação total de R$ 47.790,01 para que essas residências sejam recuperadas e não ofereça tipo de risco à vida de seus moradores.

O Projeto de Lei nº 3057 autorizou o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito suplementar no orçamento do corrente exercício de 2020, utilizando parte do superávit financeiro por fonte de recurso para atender suas necessidades e o de Nº 3.058 concedeu apoio a cidadãos carentes na área da saúde para a realização de exames específicos, medicamentos, entre outros.

Fique por dentro de tudo o que acontece na Câmara de Vereadores da sua cidade. Acesse o site oficial www.camaraextrema.mg.gov.br e compareça às sessões. A participação de todos é muito importante. Mais informações pelo telefone (35) 3435-2623.

(Por Ascom/Câmara de Extrema)

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