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Permitida renegociação de dívidas de pequenas e microempresas do Simples Nacional

11 de agosto de 2020

Ilustrativa

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de quinta-feira, dia 6 de agosto, a Portaria nº 18.731 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que permite a renegociação de dívidas de pequenas e microempresas inscritas no Simples Nacional, considerando o impacto da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19).

Podem ser negociados os débitos com a União em fase de cobrança administrativa, já inscritos na dívida ativa e em cobrança judicial. Os empreendedores devem solicitar a renegociação no site www.regularize.pgfn.gov.br até o dia até 29 de dezembro. Para mais informações, consulte seu contador.

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