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População pode aderir a descontos nas dívidas com o município até quarta-feira (15)

13 de janeiro de 2020

Ilustrativa

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O prefeito Edmar Dias sancionou a Lei Complementar nº 0134/2019, de autoria da Prefeitura de Camanducaia, que concede anistia de multas e juros das dívidas com o município. O benefício é válido para dívidas constituídas até 31 de dezembro de 2018, inscritas em dívida ativa ou não, ajuizadas ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não. A adesão pode ser feita até a próxima quarta-feira, dia 15 de janeiro.

O porcentual de desconto varia da seguinte forma:

– 90% dos valores das multas e dos juros: requeridos até 15 de janeiro de 2020 e efetuados em até seis parcelas mensais e sucessivas;

– 70% dos valores das multas e dos juros: requeridos até 15 de janeiro de 2020, em até nove parcelas mensais e sucessivas;

– 50% dos valores das multas e dos juros: requeridos até o dia 15 de janeiro de 2020, em até 12 parcelas mensais e sucessivas;

– 30% dos valores das multas e dos juros: requeridos até o dia 15 de janeiro de 2020, em até 18 parcelas mensais e sucessivas;

A opção pela anistia deverá ser requerida no Setor de Arrecadação, no caso de dívidas ainda não ajuizadas, e no Departamento Jurídico encarregado pela área tributária do município, quando existir ação judicial para cobrança dos créditos. Os dois setores estão localizados na Rua Professor Francisco Manoel do Nascimento, 15. Mais informações através do telefone (35) 3433-2100.

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Edição nº: 2525

13/08/2020

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