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Prefeito apresenta projeto para criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista Municipal

16 de julho de 2022

Foto: Ascom/Pref. Itapeva

O prefeito de Itapeva, Daniel Couto, encaminhará à Câmara Municipal um projeto de lei que cria o cadastro e a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista Municipal (CIPTEAM). O objetivo é facilitar a identificação das pessoas autistas para que tenham assegurados seus direitos, inclusive o atendimento preferencial.

O projeto possui fundamentação no Estatuto da Pessoa com Deficiência através da Lei nº 12.764/2012, inspirada na Convenção Internacional das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo de Nova York, visando inclusão social e cidadania, e alterada pela Lei Federal nº 13.977/2020 que criou a CIPTEAM.

A carteira de identificação facilitará nos registros dos casos existentes em ltapeva, essencial para formulação e execução das políticas públicas destinadas ao desenvolvimento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O benefício, além de manter os direitos dos autistas reservados, ajuda ainda na localização da família, caso necessário; por isso a necessidade de constar o endereço, nome do responsável e o telefone a fim de facilitar a identificação e contato.

Autismo

O Transtorno do Espectro Autista, mais conhecido como autismo, é um distúrbio neurológico caracterizado por déficit na interação social, comunicação, linguagem, seletividade alimentar, desordens sensoriais e comportamentos restritos e repetitivos. Os sinais geralmente podem desenvolver-se gradualmente, mas algumas crianças alcançam o marco de desenvolvimento em um ritmo normal e depois regridem.

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