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Prefeito Daniel sanciona importantes leis para Itapeva

25 de março de 2022

Foto: Ascom/Pref. Itapeva

Com a aquisição de 5 vans foi possível a concessão de isenção total para transporte de alunos para cursos universitários e técnicos em Bragança Paulista e Extrema.

O prefeito de Itapeva, Daniel Pereira do Couto, sancionou, no dia 11 de março, importantes leis que vão trazer diversos benefícios para a população itapevense. Ele agradeceu aos vereadores da base e aos demais que votaram favoravelmente e contribuíram para a aprovação dos projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal pelo Poder Executivo.

Leis sancionadas

A Lei 1573/2022 torna possível o investimento em diversas áreas da Administração Municipal, como ampliação da Farmácia de Minas, conclusão da nova escola que se encontra em construção, pavimentação na zona rural, término das obras da Praça de Esportes, sinalização de vias públicas, além de investimentos na quadra da escola do Distrito Tropical Flores.

Com a Lei 1574/2022 o valor do auxílio-alimentação dos servidores públicos municipais irá mais do que dobrar, passando de R$ 163,53 para R$ 330,00, uma vez que o Brasil passa por elevada crise imposta pela pandemia, resultando em aumento indiscriminado dos preços dos produtos, em especial os alimentos, o que reduziu significativamente o poder de compra, o que demonstra a necessidade de atualização no auxílio.

Já a Lei 1576/2022 visa ampliar os serviços ofertados à população na área da saúde pública, visto que Itapeva vem crescendo de forma constante, devendo os serviços públicos serem oferecidos nessa mesma proporção, o que não é possível somente com a manutenção das unidades de saúde, sendo necessária a ampliação do convênio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Microrregião do Médio Sapucaí (Cisamesp).

Através da Lei 1577/2022 Itapeva terá acesso irrestrito ao uso das instalações e procedimentos educacionais da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), que desempenha um grande trabalho visando contribuir para a inserção social e familiar dos munícipes com deficiência intelectual múltipla.

A Lei 1578/2022 garantirá aos alunos de cursos técnicos e superiores em Bragança Paulista e Extrema a gratuidade quanto ao transporte, tendo em vista o investimento do Poder Público em aquisição de vans escolares.

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