Procon Câmara de Extrema comemora os 32 anos do Código de Defesa do Consumidor

17 de setembro de 2022

Imagens: Ascom/Câmara Extrema

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), que é um conjunto de normas que visam a proteção dos direitos do consumidor, completou 32 anos no último domingo (11/09).

Elaborado em 1988, o texto do anteprojeto do CDC foi enviado a várias entidades civis, com o intuito de provocar debates referentes ao tema. Então, durante um período de dois anos, o texto passou por várias mudanças, até de fato tramitar na Câmara dos Deputados e no Senado.

Somente em 1989 o projeto do CDC elaborado pela Comissão Mista foi aprovado e, em julho de 1990, enviado para votação em Plenário do Congresso. No entanto, apesar de todo o empenho, antes de ser sancionado o texto chegou a sofrer vetos presidenciais, mas tornou-se, por fim, a Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Desde então, o diploma legal é instrumento de suma importância na proteção ao cidadão, trazendo uma série de medidas protetivas que visam resguardar e garantir os direitos dos consumidores, sobretudo, estabelecendo um equilíbrio nas relações entre estes e fornecedores, visando uma interação harmoniosa no mercado de consumo.

Na cidade de Extrema/MG, no ano de 2011, através da Resolução nº 146, de 04 de abril, foi criado o Procon Câmara, para fins de aplicação das normas relativas às relações de consumo, instituídas pelo CDC.

O Procon Câmara localiza-se na Casa do Cidadão, que passou a contar, a partir de 2018, com um registro interno de registro de atendimento, onde é possível acompanhar virtualmente as reclamações registradas. Antes disso, as demandas eram feitas de forma independente, com auxílio de ferramentas offline.

Nos últimos quatro anos, mais de 16 mil atendimentos foram realizados no Procon de Extrema/MG, que verdadeiramente fez valer as disposições do diploma legal do Código de Defesa do Consumidor.

Desde a implantação do registro de atendimento interno, o ano que obteve recorde em atendimento foi o de 2019, quando o órgão realizou 4.110 atendimentos. Em 2021, a demanda de procura diminuiu em comparação ao ano de 2019, em virtude da pandemia, chegando ao número de 3.728.

Neste ano, até o momento, o Procon registrou 3.340 atendimentos. O número foi atualizado até a publicação desta matéria, e indica a probabilidade de que, até o final do ano, o recorde de 2019 será superado.

A Diretora do Procon Câmara, Luísa Ortiz, ressalta a importância da comemoração do aniversário do Código de Defesa do Consumidor: “Embora a Constituição tenha estabelecido a defesa do consumidor como um princípio fundamental para a ordem econômica e financeira, desde 1988, é com o CDC que vemos, na prática, as relações de consumo sendo disciplinadas. É uma data a ser celebrada, pois poucos países possuem uma lei escrita tão abrangente no que diz respeito à defesa do consumidor”.

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