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Projeto para regularização nos atendimentos das filas bancárias, de autoria do vereador Pepi, é sancionado pelo Executivo

21 de maio de 2022

Foto: Ascom/Câmara Extrema

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Quem nunca foi ao banco para efetuar determinada ação e tomou o famoso ‘chá de cadeira’? Infelizmente cenas como essas são comuns no dia a dia da população e vêm causando grande revolta. A situação piorou com o período de enfrentamento da pandemia da Covid-19, que ainda restringe o atendimento e aumenta a espera nas filas dentro e fora das agências bancárias, por exemplo. Mesmo com o crescimento dos bancos digitais no mercado, ainda existem muitas ações que só podem ser resolvidas em agências bancárias físicas. Na maioria das vezes o atendimento se torna deficitário, vindo a prejudicar quem se aventura na busca por um direito.

Para resolver ou atenuar o problema da fila na cidade de Extrema, após o recebimento de diversas denúncias e fiscalização in loco por parte do Legislativo, foram propostas soluções, como a utilização do vão livre da Casa da Cultura ou o estacionamento da Assistência Social, ação prontamente aceita pela prefeitura, mas não implementada pela agência da Caixa de Extrema, um dos maiores alvos de reclamações em relação a este problema.

Como essas medidas não surgiram efeito, como forma de coibir essa prática por parte das instituições bancárias, o vereador Pericle Mazzi Flho (Pepi) elaborou um projeto de lei (que se tornou a Lei Ordinária 4.570/2022) que prevê punição às instituições bancárias do município que ultrapassarem período razoável para atendimento aos clientes. A proposição, debatida e aprovada por unanimidade na 9ª Sessão Ordinária da Câmara, na segunda-feira (18/4), foi sancionada pelo Executivo.

Na nova lei ficam estabelecidos os tempos máximos de fila para o atendimento dos diversos serviços bancários, com entrega de protocolo para filas internas e externas dos bancos, e respeitando o tempo máximo de 15 minutos para atendimento em caixas e caixas eletrônicos, e de 30 minutos para o atendimento nas mesas. Esses períodos de tempos são válidos para dias normais. Em vésperas de feriados e dias de pagamentos para funcionários públicos, entre outras datas, o tempo limite é acrescido em 15 minutos.

“Importante destacar que a partir do momento que abre o banco, esse tempo de espera é para fila interna e externa, portanto torna-se obrigatório a emissão de protocolo para quem aguarda o atendimento”, explicou o vereador.

Punições

As punições estabelecidas vão de advertências e multas, que começam em 1500 UFEX (atualmente R$ 4.680,00) e são multiplicadas pela quantidade de reincidências. Exemplo: A 10ª multa é igual a: R$ 4.680,00 x 10 = R$46.800,00], e podem chegar a suspensão temporária do alvará de funcionamento do banco transgressor.

Quem devo procurar?

A lei prevê que a prefeitura deve designar o órgão responsável por essa fiscalização e para o recebimento das denúncias e os posteriores procedimentos. Enquanto esse trâmite ocorre, o cidadão pode tirar as suas dúvidas e relatar as infrações ao Procon Legislativo, que funciona na Casa do Cidadão, e encaminhará o ofício às autoridades competentes. Vale destacar que o munícipe, em caso de descumprimento da Lei nº 4.570, terá o direito de utilizar o telefone da própria agência ou correspondente bancário para realizar a reclamação. Para ter acesso a lei na íntegra, entre no site da prefeitura e procure pela lei no link da Imprensa Oficial ou acesse: https://www.extrema.mg.gov.br/imprensaoficial/wp-content/uploads/2022/05/Lei-4.570.pdf.

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